--- title: "Purga da mora: pagar a dívida integral para reaver o veículo" description: "Entenda o prazo de cinco dias após a apreensão para pagar a dívida integral do financiamento e recuperar o veículo, conforme o Decreto-Lei 911/1969." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d722f3fb2a30654c95a0f290e2f58961987e8baf6dcf7ef8d4741a7dc1852a37" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 911/1969 (compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911Compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa o prazo de cinco dias após a execução da liminar para o devedor pagar a integralidade da dívida e recuperar o bem" - name: "Decreto-Lei 911/1969, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3" verified_at: "2026-07-15" claim: "§§1º e 2º fixam a consolidação da propriedade e a janela de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pendente" - name: "Lei 10.931/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 que passou a exigir o pagamento da dívida integral em cinco dias após a apreensão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Purga da mora: pagar a dívida integral para reaver o veículo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O veículo já foi recolhido, mas a execução da liminar abre uma janela curta para recuperá-lo. No regime atual da alienação fiduciária de veículo, a expressão tradicional “purga da mora” não significa quitar apenas as parcelas atrasadas: o art. 3º, §2º, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente indicada pelo credor. ## O prazo previsto no Decreto-Lei 911/1969 Depois de executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante tem cinco dias para liquidar todo o saldo exigido na petição inicial, conforme o cálculo apresentado pelo credor. Feito o pagamento dentro dessa janela, o bem deve ser restituído livre do ônus. A redação que instituiu esse regime foi dada pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), e não depende de o devedor já ter quitado determinada porcentagem do contrato. ## Por que o prazo é curto e exige rapidez A lei conta a janela a partir da execução da liminar, isto é, da apreensão efetiva do veículo. Como a classificação da contagem e o calendário forense podem gerar discussão processual no caso concreto, a conduta segura é tratar a apreensão como marco imediato e confirmar o termo final no processo, sem esperar os últimos dias para reunir o valor ou apresentar defesa. ## O que acontece se o prazo passar sem pagamento Se a dívida integral não for paga nessa janela, o domínio e a posse do veículo se consolidam em favor do credor fiduciário. Ele pode vendê-lo e deve prestar contas da aplicação do preço. O devedor ainda pode apresentar resposta e discutir cobrança excessiva ou irregularidade, mas essa defesa não equivale ao pagamento previsto no §2º nem garante a devolução do veículo. ## Como calcular o valor a pagar A integralidade da dívida não se limita às prestações vencidas: abrange o saldo exigível apresentado na inicial, inclusive parcelas vincendas e encargos contratuais cabíveis. A planilha deve ser conferida, porque encargo sem previsão contratual ou cálculo incorreto pode ser impugnado; a mera discordância, porém, não autoriza substituir unilateralmente o valor integral por um depósito apenas do atraso. ## Exemplo prático: pagamento da dívida no prazo de cinco dias Com o veículo apreendido, o devedor obtém a planilha juntada pelo credor e confere o saldo integral do contrato. Se optar por recuperar o bem pela regra do §2º, protocola o pagamento dentro dos cinco dias contados da execução da liminar e comprova o depósito no processo. ## Perguntas frequentes ### É possível purgar a mora pagando só as parcelas atrasadas, sem quitar tudo? Não. A redação vigente do [art. 3º, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), dada pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), exige o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor, e não apenas das prestações vencidas. ## Proveniência - [Decreto-Lei 911/1969 (compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0911Compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o prazo de cinco dias após a execução da liminar para o devedor pagar a integralidade da dívida e recuperar o bem - [Decreto-Lei 911/1969, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: §§1º e 2º fixam a consolidação da propriedade e a janela de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pendente - [Lei 10.931/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 que passou a exigir o pagamento da dívida integral em cinco dias após a apreensão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alienação fiduciária de veículo: como funciona a garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-veiculo/index.md) - [Busca e apreensão de veículo: quando o banco retoma o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md) - [Reaver veículo apreendido: quanto pagar e quando](https://wikijuridica.com.br/transito/reaver-veiculo-apreendido-quanto-pagar/index.md) - [Art. 3º do DL 911: os 5 dias para pagar e reaver o carro](https://wikijuridica.com.br/leis/dl-911-art-3/index.md) - [Leasing atrasado: a retomada é igual à do financiamento?](https://wikijuridica.com.br/transito/apreensao-veiculo-arrendamento-mercantil-leasing-regras/index.md) - [Pagar em 5 dias após apreensão: por que precisa ser a dívida toda](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/index.md) - [Prazo para contestar a busca e apreensão do carro](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-contestacao-15-dias-apos-apreensao/index.md) - [REsp 1.994.381 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994381/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/purga-da-mora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Purga da mora: pagar a dívida integral para reaver o veículo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/ Versão do conteúdo: sha256:d722f3fb2a30654c95a0f290e2f58961987e8baf6dcf7ef8d4741a7dc1852a37 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-purga-da-mora", "type": "webpage", "title": "Purga da mora: pagar a dívida integral para reaver o veículo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d722f3fb2a30654c95a0f290e2f58961987e8baf6dcf7ef8d4741a7dc1852a37", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: