--- title: "Como purgar a mora e evitar a perda do contrato ou do bem" description: "Está em atraso e quer regularizar antes de perder o bem? Entenda a purgação da mora no art. 401 e o regime próprio da alienação fiduciária." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/purgacao-da-mora/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a5c425211085fb0a9b3f24f413fa7f7c1b99844c779d97a5d4ffe5bfcac85a0b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "caracterização da mora (arts. 394 e 395) e purgação da mora pelo devedor ou pelo credor com oferta da prestação e dos prejuízos (art. 401)" - name: "Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "regime da busca e apreensão na alienação fiduciária, com prazo de cinco dias após a liminar para o devedor reaver o bem (art. 3º)" - name: "STJ, Tema Repetitivo 722" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=722&cod_tema_inicial=722&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige o pagamento integral, em cinco dias após a execução da liminar, dos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, e não apenas das parcelas vencidas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como purgar a mora e evitar a perda do contrato ou do bem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Atrasar uma prestação nem sempre significa perder tudo. A lei oferece ao devedor uma segunda chance: neutralizar os efeitos do atraso oferecendo a prestação devida acrescida dos prejuízos que a demora causou. Essa emenda do atraso é a purgação da mora, prevista no [art. 401](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art401) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e pode ser a diferença entre manter e perder um contrato ou um bem. ## O que a mora significa e como se emenda Antes de purgar, é preciso entender a mora. Pelos arts. 394 e 395, incorre em mora quem não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma devidos, respondendo pelos prejuízos causados. A purgação é justamente o remédio contra esses efeitos. O art. 401 prevê duas vias: pelo devedor, oferecendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta; e pelo credor, oferecendo-se a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da própria mora até a mesma data. Emendada a mora, afastam-se as consequências do atraso e o vínculo segue vivo. ## Purgar não é só pagar o que venceu Um cuidado prático: purgar a mora exige oferecer a prestação em atraso somada aos prejuízos que a demora gerou, como juros, correção e eventuais despesas. Não basta depositar o valor 'seco' da parcela vencida ignorando os encargos legítimos do período. Por isso, quem pretende emendar o atraso deve calcular o montante atualizado e formalizar a oferta — se necessário, por consignação —, guardando o comprovante como prova de que se colocou à disposição do credor no tempo certo. ## O regime especial da alienação fiduciária Fora do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), alguns contratos têm regra própria. Na busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, o [Decreto-Lei 911/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) concede cinco dias, contados da execução da liminar, para o devedor pagar a integralidade da dívida pendente e obter a restituição do bem livre do ônus. No Tema Repetitivo 722, o STJ definiu que, nos contratos regidos pela redação dada pela [Lei 10.931/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), integralidade corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. Pagar apenas as parcelas vencidas não basta. A regra especial é mais rigorosa que a purgação comum e deve ser lida conforme o cálculo efetivamente levado ao processo. ## Perguntas frequentes ### Purgar a mora é só pagar a parcela atrasada? Não. O art. 401 exige oferecer a prestação em atraso mais os prejuízos causados pela demora, como juros e correção até o dia da oferta. Pagar apenas o valor nominal da parcela pode não ser suficiente para emendar a mora. ### No financiamento de veículo, basta pagar as parcelas vencidas para reaver o carro? Não. No regime examinado pelo Tema 722 do STJ, a execução da liminar abre prazo de cinco dias para quitar a soma que o credor indicou e demonstrou na petição inicial. Acertar somente as prestações vencidas deixa parte da dívida pendente e não assegura a restituição do veículo. ### Até quando posso purgar a mora? Depende do contrato e do procedimento. Em regra, enquanto for possível cumprir com utilidade para o credor; na busca e apreensão da alienação fiduciária, o prazo legal é de cinco dias após executada a liminar. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: caracterização da mora (arts. 394 e 395) e purgação da mora pelo devedor ou pelo credor com oferta da prestação e dos prejuízos (art. 401) - [Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime da busca e apreensão na alienação fiduciária, com prazo de cinco dias após a liminar para o devedor reaver o bem (art. 3º) - [STJ, Tema Repetitivo 722](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=722&cod_tema_inicial=722&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige o pagamento integral, em cinco dias após a execução da liminar, dos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, e não apenas das parcelas vencidas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Busca e apreensão de veículo: quando o banco retoma o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md) - [Alienação fiduciária de veículo: como funciona a garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-veiculo/index.md) - [Purga da mora: como quitar a dívida e recuperar o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md) - [Liminar de busca e apreensão sem ouvir o devedor: isso é legal?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/index.md) - [REsp 1.873.739 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873739/index.md) - [Entrega amigável do veículo financiado quita mesmo a dívida?](https://wikijuridica.com.br/transito/entrega-amigavel-veiculo-quita-divida/index.md) - [REsp 2.234.771 do STJ: alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234771/index.md) - [REsp 2.243.048 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243048/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/purgacao-da-mora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 401** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art401` - [REsp 1.881.751 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881751/index.md) - [REsp 2.105.720 do STJ: processual civil e direito civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105720/index.md) - [REsp 2.129.232 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129232/index.md) - [REsp 2.136.753 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136753/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como purgar a mora e evitar a perda do contrato ou do bem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/purgacao-da-mora/ Versão do conteúdo: sha256:a5c425211085fb0a9b3f24f413fa7f7c1b99844c779d97a5d4ffe5bfcac85a0b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-purgacao-da-mora", "type": "webpage", "title": "Como purgar a mora e evitar a perda do contrato ou do bem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/purgacao-da-mora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a5c425211085fb0a9b3f24f413fa7f7c1b99844c779d97a5d4ffe5bfcac85a0b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: