--- title: "Queixa-crime: a ação penal que a vítima move sozinha" description: "Entenda a queixa-crime, ação penal privada em crimes como calúnia e injúria, o prazo de seis meses e o papel do advogado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cf9e2ec9dec4b1c531824ff224cdb33c814cfce1e5ec6ba559b82193eb74702b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 60 disciplina a perempção da ação penal privada por inércia do querelante" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 103 fixa o prazo decadencial de seis meses para a queixa e o art. 145 trata da ação penal privada nos crimes contra a honra" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Queixa-crime: a ação penal que a vítima move sozinha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Seis meses. É esse o tempo que a vítima de calúnia, difamação ou injúria tem para agir, contado a partir do dia em que descobriu quem foi o autor do fato — e não do dia da ofensa em si. Perdido esse prazo, decai o direito de processar, e nem o Ministério Público pode assumir o caso no lugar dela. Essa é a lógica da queixa-crime: em determinados crimes, a lei entende que só a própria vítima deve decidir se quer expor o caso à Justiça. ## O que diferencia a ação penal privada da pública Na maioria dos crimes, quem processa é o Ministério Público, por meio de denúncia, independentemente da vontade da vítima. Nos crimes de ação penal exclusivamente privada, previstos de forma esparsa no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) (como a maior parte dos crimes contra a honra, conforme o art. 145), somente a vítima, por advogado com poderes específicos, pode oferecer a queixa perante o juiz criminal. ## O prazo decadencial do art. 103 do Código Penal O [artigo 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) fixa em seis meses o prazo para o ofendido oferecer a queixa, contado do dia em que ele soube quem é o autor do crime. Diferente da prescrição, a decadência não se suspende nem se interrompe: vencido o prazo, o direito de queixa se extingue de forma definitiva. ## Institutos próprios: perdão e perempção A ação penal privada tem mecanismos que não existem na ação pública. O querelante pode conceder perdão ao querelado a qualquer momento antes da sentença, extinguindo a punibilidade se o outro aceitar. Também pode ocorrer perempção — a perda do direito de prosseguir com a ação — quando o autor da queixa fica inerte por mais de 30 dias em ato que lhe cabia praticar, entre outras hipóteses do [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Por que a queixa exige advogado desde o início Diferente do boletim de ocorrência, a queixa-crime é peça técnica que deve descrever o fato, indicar as provas e ser assinada por advogado com procuração com poderes especiais. Não existe queixa verbal na delegacia: o caminho passa necessariamente pelo Judiciário, o que torna a orientação jurídica indispensável já na fase de reunir provas do fato ofensivo. ## Perguntas frequentes ### Calúnia e injúria sempre dependem de queixa-crime? Em regra, sim, quando praticadas em contexto comum; há exceções, como quando cometidas contra funcionário público em razão da função, que podem admitir ação penal pública condicionada à representação. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 60 disciplina a perempção da ação penal privada por inércia do querelante - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 103 fixa o prazo decadencial de seis meses para a queixa e o art. 145 trata da ação penal privada nos crimes contra a honra --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Tema 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1077/index.md) - [Lugar do crime: conduta ou resultado, os dois contam](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md) - [Boleto bancário e boleto registrado: o que muda](https://wikijuridica.com.br/glossario/boleto-bancario/index.md) - [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: a ponte de ouro](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/queixa-crime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103` - [Golpe da voz clonada por IA: como provar e quem responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-voz-clonada-deepfake/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Empresa invadida: como formalizar a representação](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/index.md) - [Estão me ameaçando: como registrar e buscar proteção](https://wikijuridica.com.br/criminal/estao-me-ameacando/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Queixa-crime: a ação penal que a vítima move sozinha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/ Versão do conteúdo: sha256:cf9e2ec9dec4b1c531824ff224cdb33c814cfce1e5ec6ba559b82193eb74702b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-queixa-crime", "type": "webpage", "title": "Queixa-crime: a ação penal que a vítima move sozinha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cf9e2ec9dec4b1c531824ff224cdb33c814cfce1e5ec6ba559b82193eb74702b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: