--- title: "Reajuste por faixa etária: data do contrato e limites" description: "Entenda as faixas etárias do plano de saúde, o último reajuste aos 59 anos nos contratos atuais e os limites contra aumentos abusivos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d1669d2d07a21d8dcd39cc3618589bb03d5d0f47df4daf6a44056d8125d94888" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade" - name: "Lei 9.656/1998, art. 15 e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Exige previsão contratual das faixas e veda nova variação por idade para consumidor com mais de 60 anos e mais de dez anos no mesmo plano ou sucessor" - name: "ANS — Reajuste por mudança de faixa etária" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-por-mudanca-de-faixa-etaria" verified_at: "2026-07-15" claim: "faixas conforme a data do contrato e limites da RN 63/2003, com última faixa aos 59 anos" - name: "STJ — Tema Repetitivo 952" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=952&cod_tema_inicial=952&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "validade condicionada à previsão contratual, normas regulatórias e percentuais razoáveis com base atuarial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reajuste por faixa etária: data do contrato e limites Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, a última mudança de faixa ocorre aos 59 anos — não aos 60. A mensalidade pode subir nessa passagem, além do reajuste anual, mas os percentuais precisam estar previstos no contrato e respeitar os limites da ANS. Contratos anteriores seguem tabelas diferentes, razão pela qual a data de contratação é indispensável para conferir a cobrança. ## Como funciona o reajuste por mudança de faixa Para contratos atuais, a RN 63/2003 organiza dez faixas, de 0 a 18 anos até 59 anos ou mais. O valor da última não pode superar seis vezes o da primeira, e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode superar a acumulada entre a primeira e a sétima. Contratos de 1999 a 2003 usam sete faixas; contratos antigos não adaptados exigem exame das regras vigentes e da cláusula aplicável. Para os contratos regulados de 1999 a 2003, o parágrafo único do [art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) também veda nova variação por idade para consumidor com mais de 60 anos que permaneça no mesmo plano, ou em seu sucessor, há mais de dez anos. ## A proteção contra discriminação por idade O Estatuto da Pessoa Idosa veda cobrança diferenciada que discrimine pela idade. Isso não torna automaticamente inválida toda variação prevista antes dos 60 anos. No Tema 952, o STJ considerou válido o reajuste quando há previsão contratual, observância das normas regulatórias e percentuais não aleatórios nem desarrazoados, com base atuarial idônea e sem oneração excessiva ou discriminação do idoso. ## O que verificar quando o reajuste por idade parece abusivo Confira a data do contrato, a tabela integral de faixas, o aniversário em que houve a mudança e a memória dos percentuais. Em contrato posterior a 2004, a passagem para “59 anos ou mais” ocorre aos 59; não há nova faixa aos 60. Mesmo um aumento formalmente previsto pode ser questionado se desrespeitar os limites acumulados ou revelar percentual desarrazoado, aleatório ou sem base atuarial idônea. Quando reajuste anual e mudança de faixa aparecem na mesma fatura, os percentuais devem ser separados: cada um tem fundamento, data e limite próprios. Solicitar a evolução do valor antes de cada incidência permite reproduzir o cálculo e descobrir se a cobrança duplicou a base ou aplicou faixa que não corresponde à idade contratual. ## Proveniência - [Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade - [Lei 9.656/1998, art. 15 e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige previsão contratual das faixas e veda nova variação por idade para consumidor com mais de 60 anos e mais de dez anos no mesmo plano ou sucessor - [ANS — Reajuste por mudança de faixa etária](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-por-mudanca-de-faixa-etaria) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: faixas conforme a data do contrato e limites da RN 63/2003, com última faixa aos 59 anos - [STJ — Tema Repetitivo 952](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=952&cod_tema_inicial=952&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: validade condicionada à previsão contratual, normas regulatórias e percentuais razoáveis com base atuarial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANS: o que é e o que a agência regula nos planos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ans/index.md) - [Plano de saúde após demissão: prazo de manutenção](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/index.md) - [Reajuste anual do plano de saúde: como funciona a regra](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-anual-plano/index.md) - [Coletivo empresarial x por adesão: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-coletivo-empresarial-adesao/index.md) - [Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-30/index.md) - [Reajuste aos 59 anos: quando o aumento é abusivo](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-faixa-etaria-59-anos/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15` - [REsp 1.935.983 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935983/index.md) - [REsp 1.939.839 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/index.md) - [REsp 2.065.976 do STJ: plano de saúde coletivo e reajuste anual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065976/index.md) - [REsp 2.067.262 do STJ: direito securitário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2067262/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reajuste por faixa etária: data do contrato e limites. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/ Versão do conteúdo: sha256:d1669d2d07a21d8dcd39cc3618589bb03d5d0f47df4daf6a44056d8125d94888 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-reajuste-faixa-etaria", "type": "webpage", "title": "Reajuste por faixa etária: data do contrato e limites", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d1669d2d07a21d8dcd39cc3618589bb03d5d0f47df4daf6a44056d8125d94888", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: