--- title: "Recall: o dever de chamar o consumidor quando o risco aparece depois da venda" description: "Entenda quando o fornecedor é obrigado a fazer recall, os direitos do consumidor no chamamento e o efeito de ignorar o aviso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f6ad6aebbc12f7d2257601a8da4b36e44c683621e6aa0406a45252b2aac04d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 10 e seus parágrafos impõem ao fornecedor o dever de comunicar autoridades e consumidores sobre periculosidade descoberta após a comercialização" - name: "Decreto 2.181/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "atribui ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fiscalização e a apuração de infrações relacionadas ao descumprimento do dever de recall" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recall: o dever de chamar o consumidor quando o risco aparece depois da venda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um veículo com falha no sistema de freios descoberta anos depois de vendido não deixa de ser problema do fabricante só porque a venda já foi concluída. É para essa situação que existe o recall: o chamamento obrigatório de quem já comprou o produto, quando um risco à saúde ou à segurança só se revela depois que ele já está em circulação. ## O dever de informar e de chamar de volta É o [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) que proíbe lançar no mercado um item cuja periculosidade elevada o próprio fornecedor já conhecia, ou tinha meios de conhecer, e seus parágrafos impõem que, ao tomar conhecimento da periculosidade depois da comercialização, o fornecedor comunique o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, por anúncios publicitários suficientes para alcançar quem já adquiriu o produto. A comunicação deve alcançar os consumidores por meios efetivos, e não apenas por nota discreta no site do fabricante: campanhas de recall relevantes costumam envolver anúncios em veículos de comunicação de grande alcance, além de contato direto com quem está identificado nos registros de venda ou garantia. ## Gratuidade e prazo do reparo O reparo oferecido em recall deve ser gratuito ao consumidor, sem cobrança de mão de obra, peças ou deslocamento, e dentro de prazo razoável informado na convocação. Não atender ao chamado dentro do prazo fixado não faz o consumidor perder o direito ao reparo posterior, embora aumente o risco de ele arcar com consequências caso o produto cause dano enquanto o defeito não é sanado. Quando o defeito objeto do recall causa dano concreto ao consumidor antes de ele ser convocado, como um incêndio provocado pelo produto, a responsabilidade do fornecedor por esse dano específico segue as regras do fato do produto, incluindo o prazo de cinco anos para buscar reparação. ## Fiscalização e apuração de descumprimento Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com a Senacon à frente da coordenação nacional, monitoram o cumprimento dos recalls e podem aplicar sanções administrativas ao fornecedor que atrasa a comunicação, oferece reparo insuficiente ou dificulta o acesso do consumidor ao serviço. Consultar periodicamente o número de série do produto nos canais oficiais do fabricante, especialmente para eletrodomésticos e veículos, é uma forma prática de descobrir se um recall silencioso já foi aberto sem que o consumidor tenha sido efetivamente notificado. ## Perguntas frequentes ### O consumidor precisa pagar frete ou deslocamento para levar o produto ao recall? Não. A convocação de recall deve ser gratuita ao consumidor, e cobrar por deslocamento ou logística do reparo contraria o dever legal do fornecedor. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 10 e seus parágrafos impõem ao fornecedor o dever de comunicar autoridades e consumidores sobre periculosidade descoberta após a comercialização - [Decreto 2.181/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fiscalização e a apuração de infrações relacionadas ao descumprimento do dever de recall --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato do produto: o acidente de consumo e o prazo de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md) - [Procon: o que o órgão pode e não pode fazer por você](https://wikijuridica.com.br/glossario/procon/index.md) - [Consumidor.gov.br: como a plataforma pública funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/consumidor-gov/index.md) - [Prazos do CDC: 30, 90 dias e cinco anos, quando cada um vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md) - [SAC: as regras do atendimento ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sac/index.md) - [Score de crédito: como funciona e o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/score-de-credito/index.md) - [Loja só vende com garantia estendida junto? Isso é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-garantia-estendida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/recall/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10` - [Acidente com produto em recall sem aviso: como documentar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Como consultar se o meu carro tem recall pendente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-consultar-recall-pendente/index.md) - [Produto irregular: quando denunciar à vigilância e à Anvisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/denunciar-produto-a-anvisa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recall: o dever de chamar o consumidor quando o risco aparece depois da venda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/ Versão do conteúdo: sha256:9f6ad6aebbc12f7d2257601a8da4b36e44c683621e6aa0406a45252b2aac04d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-recall", "type": "webpage", "title": "Recall: o dever de chamar o consumidor quando o risco aparece depois da venda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f6ad6aebbc12f7d2257601a8da4b36e44c683621e6aa0406a45252b2aac04d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: