--- title: "Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação" description: "Na recuperação extrajudicial o devedor negocia o plano com credores e leva à homologação. Veja o quórum de mais da metade e os créditos excluídos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5bdffc785a11d40630bf92963ddf1b0937870037ed7cb2aa6a26ff2430f78e17" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recuperação extrajudicial é o instrumento pelo qual o devedor negocia diretamente com seus credores um plano de reestruturação e o submete à homologação judicial. A negociação vem antes; o juiz entra ao final, para dar ao acordo eficácia inclusive sobre credores que não assinaram. ## Quem pode propor O devedor precisa preencher os mesmos requisitos exigidos para a recuperação judicial: exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não ser falido — ou, se foi, ter as responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado —, não ter obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial há menos de dois anos e não ter sido condenado, nem ter administrador condenado, por crime falimentar. Também não cabe o pedido enquanto estiver pendente pedido de recuperação judicial. ## Créditos que ficam de fora A abrangência é menor que a da recuperação judicial. Não se sujeitam ao plano os créditos de natureza tributária. Também ficam fora, pela regra própria da lei, o credor titular da posição de proprietário fiduciário, de arrendador mercantil e de vendedor com reserva de domínio, além do adiantamento de contrato de câmbio para exportação. Os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho só podem ser incluídos mediante negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, exigência introduzida pela reforma de 2020. ## Homologação facultativa e homologação impositiva Existem duas modalidades. Na primeira, o plano assinado por todos os credores por ele abrangidos é levado à homologação apenas para obter título executivo e segurança jurídica. Na segunda, o devedor requer a homologação de plano que obriga todos os credores abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie por ele alcançados. O percentual foi reduzido pela lei de 2020, que antes exigia mais de três quintos, justamente para viabilizar o instrumento. ## Procedimento e comparação com a via judicial Distribuído o pedido, publica-se edital convocando os credores a apresentar impugnação em prazo legal. As impugnações discutem, entre outros pontos, o preenchimento do quórum, a prática de ato de falência e o descumprimento de requisito legal. Superada essa fase, o juiz homologa o plano por sentença. Comparada à recuperação judicial, a via extrajudicial é mais rápida e mais barata, não exige administrador judicial nem assembleia geral de credores e não expõe a empresa ao mesmo grau de publicidade. Em troca, tem alcance menor e depende de adesão prévia significativa. Empresas em dificuldade que não reúnem esse apoio inicial costumam recorrer à recuperação judicial, cujo procedimento é mais extenso e envolve suspensão das execuções por prazo determinado. ## Perguntas frequentes ### A recuperação extrajudicial suspende execuções em curso? Não como efeito automático do pedido, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial. Medidas de proteção dependem de previsão legal específica e de decisão do juízo. ### O descumprimento do plano homologado leva à falência? Não converte automaticamente. O credor prejudicado pode executar as obrigações inadimplidas, e o descumprimento pode servir de fundamento para pedido próprio de falência, observados os requisitos legais. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Classes de credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/classes-de-credores/index.md) - [Recuperação judicial: a chance de reorganizar a empresa em crise](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-judicial/index.md) - [Habilitação de crédito na falência e recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-credito/index.md) - [Administrador judicial: funções na recuperação e falência](https://wikijuridica.com.br/glossario/administrador-judicial/index.md) - [Empresa faliu: como habilitar crédito de consumidor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faliu-como-recebo-habilitacao/index.md) - [REsp 2.068.545 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2068545/index.md) - [REsp 2.032.642 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032642/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/recuperacao-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:5bdffc785a11d40630bf92963ddf1b0937870037ed7cb2aa6a26ff2430f78e17 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-recuperacao-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5bdffc785a11d40630bf92963ddf1b0937870037ed7cb2aa6a26ff2430f78e17", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: