--- title: "Recurso especial: o caminho estreito até o STJ" description: "Veja os requisitos do recurso especial ao STJ: violação de lei federal, prequestionamento, vedação ao reexame de provas e a relevância da questão federal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2cd8fda018e4738b15b7d36b6d9f247af6042db2aa5fa2249857aaa85ca85162" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105" verified_at: "2026-07-09" claim: "Art. 105, III e §§2º e 3º: hipóteses de cabimento do recurso especial e exigência de relevância da questão federal (EC 125/2022)." - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 1.025 e 1.036 a 1.041: prequestionamento ficto e rito dos recursos especiais repetitivos." - name: "STJ — Súmula 7" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula7.pdf" verified_at: "2026-07-09" claim: "Enunciado da Súmula 7: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso especial: o caminho estreito até o STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Superior Tribunal de Justiça não é uma terceira instância para rediscutir qualquer causa. O recurso especial, previsto no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), existe para uma missão específica: uniformizar a interpretação da lei federal no país, cabendo contra acórdãos que contrariem tratado ou lei federal, validem ato local contestado em face de lei federal ou deem à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal. Essa vocação explica por que a maioria dos recursos especiais nem chega a ser conhecida: o filtro de admissibilidade é severo por desenho. ## Fundamentação vinculada e prequestionamento Diferentemente da apelação, o recurso especial não se presta a reclamar de injustiça genérica: é preciso apontar qual dispositivo de lei federal foi violado ou interpretado em divergência, e como. Além disso, a questão federal precisa ter sido enfrentada pelo tribunal de origem — é o prequestionamento. Se o acórdão silenciou sobre o ponto, a parte deve provocar embargos de declaração; o [art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo quando rejeitados, se o STJ reconhecer a omissão. Outra barreira célebre: não se reexaminam fatos e provas nessa via (Súmula 7 do STJ). Discutir se a testemunha era crível ou se o dano ficou provado é matéria encerrada nas instâncias ordinárias. ## A relevância da questão federal A [Emenda Constitucional 125/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;125) acrescentou ao [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) a exigência de que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas, com presunção de relevância em hipóteses como ações penais, improbidade administrativa e causas de valor superior a 500 salários mínimos. É um filtro inspirado na repercussão geral do STF, voltado a conter o volume de recursos e concentrar o tribunal nas teses de impacto. ## Recursos repetitivos: quando um caso decide milhares Quando se multiplicam recursos sobre a mesma tese, o STJ seleciona casos representativos e julga a questão sob o rito dos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). A tese firmada vincula os tribunais de origem, que passam a negar seguimento aos recursos contrários ou a readequar seus acórdãos. Para quem litiga, isso significa que a sorte do seu recurso pode ser selada por um processo alheio — e que verificar a existência de tema repetitivo afetado sobre a sua matéria é passo obrigatório antes de recorrer. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 105, III e §§2º e 3º: hipóteses de cabimento do recurso especial e exigência de relevância da questão federal (EC 125/2022). - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 1.025 e 1.036 a 1.041: prequestionamento ficto e rito dos recursos especiais repetitivos. - [STJ — Súmula 7](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula7.pdf) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enunciado da Súmula 7: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/index.md) - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Prequestionamento no recurso ao STJ e ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/index.md) - [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md) - [REsp 1.918.835 do STJ: fundamentação das decisões judiciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918835/index.md) - [REsp 1.971.195 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971195/index.md) - [REsp 2.084.166 do STJ: multa dos embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084166/index.md) - [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/recurso-especial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.025** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025` - [REsp 1.631.408 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1631408/index.md) - [REsp 1.757.560 do STJ: sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1757560/index.md) - [REsp 1.763.517 do STJ: falta de prequestionamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763517/index.md) - [REsp 1.856.992 do STJ: previdência privada e revisão de benefício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856992/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso especial: o caminho estreito até o STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/ Versão do conteúdo: sha256:2cd8fda018e4738b15b7d36b6d9f247af6042db2aa5fa2249857aaa85ca85162 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-recurso-especial", "type": "webpage", "title": "Recurso especial: o caminho estreito até o STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2cd8fda018e4738b15b7d36b6d9f247af6042db2aa5fa2249857aaa85ca85162", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: