--- title: "Recurso extraordinário e repercussão geral no STF" description: "Entenda quando cabe recurso extraordinário ao STF, o que é repercussão geral, como ela é apreciada e por que a Corte não revisa injustiças do caso concreto." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c77d69e93b5f99cb2194f4e00b3bbb45557c529db3945f7364c67a2da4a2434" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 102, III e §3º: hipóteses de cabimento do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral." - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 1.031 e 1.035: ordem de julgamento dos recursos excepcionais e procedimento da repercussão geral." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso extraordinário e repercussão geral no STF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Supremo Tribunal Federal guarda a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — não os interesses individuais de cada processo. O recurso extraordinário, previsto no [art. 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), leva ao STF causas decididas em única ou última instância quando a decisão contraria dispositivo constitucional, declara inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julga válida lei local contestada em face da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), entre outras hipóteses. A porta, contudo, tem uma tranca adicional que nenhum outro recurso possui: a repercussão geral. ## Repercussão geral: o filtro decisivo Desde a [Emenda Constitucional 45/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45), o recorrente deve demonstrar que a questão constitucional debatida ultrapassa os interesses subjetivos do caso, por sua relevância econômica, política, social ou jurídica ([art. 102, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), regulamentado pelo [art. 1.035](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1035) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). O plenário do STF só recusa a repercussão pelo voto de dois terços dos ministros, e a recusa fulmina todos os recursos sobre a mesma questão. Há presunções legais: existe repercussão geral sempre que o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF ou tiver reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 1.035, §3º). Reconhecida a repercussão em um tema, os processos semelhantes ficam suspensos no país inteiro até a definição da tese. ## O que o STF não faz nessa via Assim como o STJ no recurso especial, o Supremo não reexamina provas nem interpreta cláusulas contratuais no extraordinário; a ofensa à [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) precisa ser direta, não reflexa. Alegações de que a má aplicação de uma lei ordinária teria, por tabela, violado o devido processo legal costumam ser rejeitadas de plano. Um exemplo do filtro em ação: a disputa individual sobre o valor de uma indenização de consumo dificilmente tem repercussão geral; já a definição sobre a constitucionalidade de um tributo cobrado de milhões de contribuintes é o retrato do recurso extraordinário admissível. ## Especial e extraordinário: irmãos com destinos diferentes Os dois recursos excepcionais convivem e podem ser interpostos simultaneamente contra o mesmo acórdão — o especial discute lei federal perante o STJ; o extraordinário, matéria constitucional perante o STF. Quando ambos são apresentados, o especial é julgado primeiro, e o extraordinário aguarda ([art. 1.031](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1031) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). Escolher mal o fundamento, enquadrando questão legal como constitucional ou vice-versa, é causa frequente de inadmissão. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 102, III e §3º: hipóteses de cabimento do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral. - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 1.031 e 1.035: ordem de julgamento dos recursos excepcionais e procedimento da repercussão geral. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/index.md) - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [REsp 1.890.526 do STJ: agravo em recurso extraordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1890526/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [REsp 1.778.638 do STJ: coisa julgada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1778638/index.md) - [REsp 2.173.008 do STJ: coisa julgada e limites objetivos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173008/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/recurso-extraordinario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.031** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031` - [REsp 2.001.631 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001631/index.md) - [REsp 2.066.104 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066104/index.md) **Constituição Federal, art. 102** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102` - [Extradição: quando o Brasil entrega ou nega](https://wikijuridica.com.br/criminal/extradicao/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [REsp 1.609.717 do STJ: separação judicial e extinção do feito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1609717/index.md) - [REsp 1.623.873 do STJ: processual e administativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1623873/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso extraordinário e repercussão geral no STF. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/ Versão do conteúdo: sha256:1c77d69e93b5f99cb2194f4e00b3bbb45557c529db3945f7364c67a2da4a2434 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-recurso-extraordinario", "type": "webpage", "title": "Recurso extraordinário e repercussão geral no STF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c77d69e93b5f99cb2194f4e00b3bbb45557c529db3945f7364c67a2da4a2434", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: