--- title: "Regime de caixa x competência: o momento em que a receita é tributada" description: "A diferença entre tributar a receita na emissão da nota fiscal ou apenas quando o cliente paga, e por que a regra geral do fisco não é a que a maioria imagina." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-caixa-competencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5d82651767b34ab22b7cbc9b50fbe5f5503b23359053a9352dc4402a94babd41" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 116 define o momento de ocorrência do fato gerador, base da regra geral do regime de competência" - name: "Lei 9.430/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 51 trata de hipótese em que a receita de pessoa jurídica no lucro presumido só é tributada no momento do efetivo recebimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Regime de caixa x competência: o momento em que a receita é tributada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um prestador de serviços emite a nota fiscal em março, mas o cliente só paga em maio. O imposto é devido em março, quando o serviço foi prestado, ou em maio, quando o dinheiro efetivamente entrou no caixa da empresa? A resposta depende de qual regime de reconhecimento de receita se aplica ao tributo em questão, e a intuição de que o imposto só nasce quando o dinheiro é recebido costuma enganar quem está começando a lidar com obrigações fiscais. ## O art. 116 do CTN e a regra geral do fato gerador O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) define, no [art. 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), o momento em que se considera ocorrido o fato gerador: tratando-se de situação de fato, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais que produzem os efeitos que lhe são próprios, e, tratando-se de situação jurídica, desde que ela esteja definitivamente constituída. Para a maioria dos tributos sobre a receita de uma pessoa jurídica, essa [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ocorre com a entrega do bem ou a prestação do serviço — não com o recebimento do preço. É esse o chamado regime de competência: a receita é reconhecida quando o direito a recebê-la se completa, independentemente de quando o pagamento acontece. ## Quando o regime de caixa é permitido, e por que ele é exceção O próprio [art. 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ressalva que a lei pode dispor de modo diverso, e é isso que autoriza a existência do regime de caixa em situações específicas: para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional, a legislação de cada regime permite, sob determinadas condições, reconhecer parte da receita apenas quando o valor é efetivamente recebido. A [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) ilustra essa lógica ao tratar, em seu art. 51, de rendimentos e ganhos que só compõem a base de cálculo do lucro presumido no momento em que são efetivamente auferidos — reforçando que o recebimento como marco de tributação é previsão pontual da lei, não a regra geral do sistema. ## Por que confundir os dois regimes gera risco de autuação Empresa optante pelo lucro real que trata sua receita de vendas a prazo como se estivesse sob regime de caixa corre o risco de recolher o tributo em período posterior ao devido, o que o fisco costuma enquadrar como postergação de pagamento — sujeita a multa e aos juros aplicáveis ao período de atraso, ainda que o valor total do imposto acabe sendo o mesmo ao final. Já a empresa que opera sob regime de caixa autorizado, mas deixa de comprovar o efetivo recebimento com documentação adequada, também se expõe a glosa da opção pelo fisco, que pode reclassificar a receita para o regime de competência retroativamente. ## Como identificar qual regime se aplica ao seu caso O ponto de partida é o enquadramento tributário da empresa: lucro real segue, como regra, o regime de competência; lucro presumido e Simples Nacional têm previsão legal específica que pode autorizar o regime de caixa para certas receitas, mediante opção formal e manutenção de controles que demonstrem a data de cada recebimento. Antes de adotar o regime de caixa, vale confirmar, com o contador da empresa, se a atividade e o enquadramento tributário atual realmente se encaixam nas hipóteses legais que permitem essa opção, porque a adoção indevida costuma ser identificada em fiscalização e gerar autuação anos depois do fato. ## Perguntas frequentes ### O regime de caixa vale para todos os tributos da empresa ao mesmo tempo? Não necessariamente. É possível que um tributo siga o regime de competência enquanto outro, sob previsão legal própria, admita o regime de caixa para a mesma operação. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 116 define o momento de ocorrência do fato gerador, base da regra geral do regime de competência - [Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 51 trata de hipótese em que a receita de pessoa jurídica no lucro presumido só é tributada no momento do efetivo recebimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Moratória tributária: adiamento legal do pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/moratoria-tributaria/index.md) - [Selic nos débitos fiscais: por que o valor cresce todo mês](https://wikijuridica.com.br/glossario/selic-tributos/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Lucro arbitrado: quando o Fisco arbitra o lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md) - [IVA dual: o modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/iva-dual/index.md) - [Cumulativo x não cumulativo: como o creditamento muda o imposto](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulativo-nao-cumulativo/index.md) - [Simples ou Lucro Presumido: quando a troca compensa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-lucro-presumido-comparacao/index.md) - [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/regime-caixa-competencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art116` - [REsp 2.026.473 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026473/index.md) - [Planejamento tributário desconsiderado: como organizar a defesa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-planejamento-abusivo-desconsideracao/index.md) - [Planejamento tributário: a linha entre elisão e evasão](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-tributario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Regime de caixa x competência: o momento em que a receita é tributada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-caixa-competencia/ Versão do conteúdo: sha256:5d82651767b34ab22b7cbc9b50fbe5f5503b23359053a9352dc4402a94babd41 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-regime-caixa-competencia", "type": "webpage", "title": "Regime de caixa x competência: o momento em que a receita é tributada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-caixa-competencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5d82651767b34ab22b7cbc9b50fbe5f5503b23359053a9352dc4402a94babd41", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: