--- title: "Regimes de cumprimento de pena e a progressão entre eles" description: "Entenda os três regimes de cumprimento de pena, como funciona a progressão escalonada e quando ocorre a regressão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef3640d55e9f1fac72f65f3fa0b1b6b7d5b9169ae551aca0cd5c7e1efcb7db6f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 33 disciplina os regimes fechado, semiaberto e aberto e os critérios do regime inicial" - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 112 e 118 disciplinam os percentuais escalonados de progressão introduzidos pela Lei 13.964/2019 e as hipóteses de regressão de regime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Regimes de cumprimento de pena e a progressão entre eles Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda condenação à prisão significa cumprimento integral em regime fechado do início ao fim. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) organiza a execução em três regimes — fechado, semiaberto e aberto —, e a Lei de Execução Penal prevê a passagem gradual entre eles conforme requisitos objetivos e subjetivos, com percentuais que variam de acordo com a gravidade do crime e a reincidência do condenado. ## Os três regimes do art. 33 do Código Penal O regime fechado é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; e o aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, com trabalho externo durante o dia. O regime inicial depende da pena aplicada e, em determinados casos, da reincidência do condenado, conforme os critérios do artigo 33, §2º. ## Como funciona a progressão desde a Lei 13.964/2019 O artigo 112 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento de percentual mínimo da pena no regime anterior, somado a bom comportamento carcerário, para autorizar a progressão ao regime menos rigoroso. Desde o pacote anticrime, esse percentual deixou de ser um sexto fixo para todos os casos e passou a variar conforme o condenado seja primário ou reincidente e conforme o crime tenha sido cometido com ou sem violência ou grave ameaça, sendo mais alto para crimes hediondos. ## Regressão: quando o condenado volta a regime mais rigoroso O artigo 118 da Lei de Execução Penal prevê a regressão para regime mais gravoso quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução, ou sofre condenação por crime anterior cuja pena somada torne incabível o regime em que se encontra. A regressão exige prévia oitiva do condenado. ## Diferença entre regime e livramento condicional O regime aberto ainda é fase de cumprimento de pena com restrições, diferente do livramento condicional, que é a antecipação da liberdade sob condições, concedida quando cumprida parcela específica da pena e presentes requisitos subjetivos, conforme os artigos 83 e seguintes do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), e que não se confunde com a progressão entre regimes. ## Perguntas frequentes ### O percentual de progressão é o mesmo para todos os crimes? Não. Desde a [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), o percentual mínimo de cumprimento varia conforme o condenado seja primário ou reincidente e conforme o crime tenha sido cometido com violência, grave ameaça ou seja considerado hediondo. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 33 disciplina os regimes fechado, semiaberto e aberto e os critérios do regime inicial - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 112 e 118 disciplinam os percentuais escalonados de progressão introduzidos pela Lei 13.964/2019 e as hipóteses de regressão de regime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime prisional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv56/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Súmula 269 do STJ: semiaberto ao reincidente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-269/index.md) - [Non bis in idem: sem punição dupla pelo mesmo fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/non-bis-in-idem-penal/index.md) - [ME e EPP: os portes de empresa e o que muda entre eles](https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/regimes-e-progressao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 33** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33` - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Súmula 269 do STJ: semiaberto ao reincidente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-269/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Regimes de cumprimento de pena e a progressão entre eles. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/ Versão do conteúdo: sha256:ef3640d55e9f1fac72f65f3fa0b1b6b7d5b9169ae551aca0cd5c7e1efcb7db6f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-regimes-e-progressao", "type": "webpage", "title": "Regimes de cumprimento de pena e a progressão entre eles", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef3640d55e9f1fac72f65f3fa0b1b6b7d5b9169ae551aca0cd5c7e1efcb7db6f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: