--- title: "Como registrar a união estável em cartório" description: "Veja como funciona o registro da união estável em cartório, qual é a diferença entre escritura e registro civil, e para que serve cada um." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ab13f54c6fad8e2c53b515fb65fee5276c330e946791a279475517b2563df2b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 7º, I: competência exclusiva do tabelião de notas para lavrar escrituras públicas" - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 94-A e art. 29, § 2º: registro no Livro E das escrituras e sentenças de união estável, e inclusão de sobrenome do companheiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como registrar a união estável em cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal vive junto há anos, divide contas e às vezes até um filho, mas nunca colocou isso no papel. Sem um documento formal, provar a união estável perante o INSS, o banco ou um cartório de imóveis pode virar um problema de reunir testemunhas e provas indiretas. É para isso que existe o registro da união estável: transformar uma situação de fato em algo que qualquer terceiro consegue verificar. ## Escritura pública primeiro, registro depois Formalizar a união estável costuma passar por duas etapas distintas. A primeira é a escritura pública declaratória, lavrada em tabelionato de notas — atribuição que o [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935), I, da [Lei 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) reserva com exclusividade aos tabeliães. Nela, o casal declara a existência da união, a data de início e, se quiser, o regime de bens aplicável. A segunda etapa é o registro dessa escritura no cartório de registro civil de pessoas naturais, no Livro E — previsto pelo [art. 94-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), que reúne nesse livro as escrituras declaratórias, os termos declaratórios lavrados pelo próprio oficial e as sentenças judiciais que reconhecem ou dissolvem a união. ## Reconhecimento judicial em vez de escritura Nem todo casal formaliza por escritura extrajudicial. Quando há divergência sobre o início da união, sobre bens ou sobre a própria existência do vínculo, o reconhecimento passa pela via judicial, e é a sentença — não a escritura — que entra no Livro E depois de averbada. ## Por que registrar muda a vida prática do casal - Pensão por morte e outros benefícios previdenciários exigem prova de dependência que o registro simplifica; - Bancos e seguradoras costumam pedir documento formal para reconhecer o companheiro como beneficiário; - Em inventário, a existência de união estável registrada evita disputa sobre a qualidade de herdeiro do companheiro sobrevivente; - O [art. 29, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) permite que o companheiro registrado inclua o sobrenome do outro, nas mesmas hipóteses previstas para pessoas casadas. ## O que o registro não faz Registrar a união não cria o vínculo — ele já existia de fato antes do papel. O registro também não converte a união estável em casamento nem gera automaticamente o mesmo regime de bens do casamento civil; o regime segue o que o casal declarar ou, na omissão, a comunhão parcial. Situações de dúvida sobre a data real de início da união, ou sobre a existência de casamento anterior não desfeito de uma das partes, tendem a exigir análise mais cuidadosa antes de qualquer registro. ## Perguntas frequentes ### É obrigatório registrar a união estável? Não. A união estável existe independentemente de registro, mas sem ele a prova perante terceiros fica mais difícil, e certos direitos previdenciários e sucessórios ficam mais lentos de comprovar. ## Proveniência - [Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, I: competência exclusiva do tabelião de notas para lavrar escrituras públicas - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 94-A e art. 29, § 2º: registro no Livro E das escrituras e sentenças de união estável, e inclusão de sobrenome do companheiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) - [Declarar o companheiro como dependente no IR](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-dependente-imposto-renda/index.md) - [União estável sem registro: riscos na sucessão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-uniao-estavel-nao-registrada/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/registro-uniao-estavel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 94-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art94a` - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) **Lei 8.935/1994, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art7` - [Livro de notas: o arquivo permanente do tabelionato](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/livro-de-notas/index.md) - [Procuração para cidadania italiana sem viajar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/procuracao-processo-italiano-sem-viajar/index.md) - [Ata notarial: como o tabelião registra provas e fatos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ata-notarial/index.md) - [Cláusula de reversão na doação: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-de-reversao-doacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como registrar a união estável em cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/ Versão do conteúdo: sha256:7ab13f54c6fad8e2c53b515fb65fee5276c330e946791a279475517b2563df2b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-registro-uniao-estavel", "type": "webpage", "title": "Como registrar a união estável em cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ab13f54c6fad8e2c53b515fb65fee5276c330e946791a279475517b2563df2b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: