--- title: "Registro de conexão não é registro de acesso a aplicação" description: "Entenda o conteúdo dos registros de conexão e de acesso a aplicações, quem responde por cada espécie e por que um registro não substitui o outro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c3f57ab5d55ecd7a0b6fcd3f2b680f0c35c862066a6a49e5007caa024f3405c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet, art. 5º, VI e VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art5" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define separadamente registro de conexão e registro de acesso a aplicações de internet." - name: "Marco Civil da Internet, arts. 13 e 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art13" verified_at: "2026-07-16" claim: "Atribui responsabilidades de guarda e prazos distintos ao administrador de sistema autônomo e ao provedor de aplicações." - name: "Decreto 8.771/2016 — segurança e sigilo" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm#art13" verified_at: "2026-07-16" claim: "Regulamenta padrões de segurança, controle de acesso e tratamento dos registros." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro de conexão não é registro de acesso a aplicação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Marco Civil da Internet separa duas espécies de registro que cumprem funções distintas. O registro de conexão descreve a conexão de um terminal à internet. O registro de acesso a aplicações indica o uso de uma aplicação a partir de determinado endereço IP. Nenhum deles corresponde, por definição, ao conteúdo de mensagens, páginas lidas ou arquivos enviados. A distinção também define quem deve guardar cada informação: o administrador de sistema autônomo responde pelos registros de conexão nas condições do art. 13; o provedor de aplicação enquadrado no art. 15 responde pelos registros de acesso ao próprio serviço. ## O que contém um registro de conexão Pelo [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), VI, da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), registro de conexão é o conjunto de informações sobre data e hora de início e término de uma conexão, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para enviar e receber pacotes de dados. Ele documenta a atribuição e o período de uso da conexão, não a atividade realizada dentro de um site ou aplicativo. O art. 13 atribui a guarda, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, ao administrador de sistema autônomo correspondente. O responsável é quem administra blocos de endereços IP específicos e o sistema autônomo de roteamento, e não qualquer página visitada pelo usuário. ## O que contém um registro de acesso a aplicações O art. 5º, VIII, define registro de acesso a aplicações como as informações referentes à data e hora de uso de determinada aplicação de internet a partir de um endereço IP. É o registro mantido no contexto do serviço acessado, como uma plataforma, conta ou sistema, mas sua definição legal também não inclui o teor da comunicação. Nos termos do art. 15, a obrigação geral recai sobre o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica, que exerça a atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos. Ele guarda os acessos à sua aplicação; não assume por isso a função do administrador da rede que atribuiu o IP. ## Por que normalmente é preciso relacionar os dois registros Em uma apuração, o registro da aplicação pode revelar que certo IP acessou o serviço em data e hora determinadas. Para descobrir a qual conexão aquele IP estava associado naquele momento, pode ser necessário consultar o responsável pelo registro de conexão. Um conjunto não substitui o outro, e o IP isolado não prova automaticamente quem estava diante do aparelho. Por isso, pedidos devem indicar com precisão a espécie procurada, o serviço, o intervalo temporal e os identificadores disponíveis. Chamar todo dado técnico de “log de acesso” pode levar a ordem ao destinatário errado ou produzir informação insuficiente. ## Prazos e preservação são consequências da classificação Depois de identificar espécie e responsável, aplicam-se os prazos: o art. 13 prevê um ano para registros de conexão e o art. 15 prevê seis meses para registros de acesso a aplicações sujeitos à obrigação geral. A lei admite requerimento cautelar de preservação por período superior, mas isso não autoriza acesso automático; a entrega dos registros continua submetida aos requisitos legais e à autorização judicial cabível. A providência deve ser tomada antes do descarte regular, com delimitação do período e do dado necessário. Preservar significa impedir a eliminação temporária, não divulgar conteúdo nem presumir a autoria de um ilícito. ## Sigilo e segurança continuam obrigatórios O [Decreto 8.771/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771) detalha padrões de segurança e sigilo para o tratamento dos registros, incluindo controles de acesso, autenticação e definição de responsabilidades. A existência de obrigação de guarda não transforma o banco de registros em informação pública. O responsável deve limitar o tratamento à finalidade legítima e manter rastreabilidade de quem acessa os dados. A análise correta começa, portanto, por quatro perguntas: qual registro, quais campos, qual responsável e qual período — só depois vêm prazo de retenção e forma de obtenção. ## Perguntas frequentes ### Registro de conexão mostra quais sites a pessoa visitou? Não. Ele registra início, término, duração e IP da conexão. O uso de determinada aplicação é objeto de outra espécie de registro, e nenhuma das duas definições legais inclui por si o conteúdo comunicado. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet, art. 5º, VI e VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art5) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define separadamente registro de conexão e registro de acesso a aplicações de internet. - [Marco Civil da Internet, arts. 13 e 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art13) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui responsabilidades de guarda e prazos distintos ao administrador de sistema autônomo e ao provedor de aplicações. - [Decreto 8.771/2016 — segurança e sigilo](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm#art13) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta padrões de segurança, controle de acesso e tratamento dos registros. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo e fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/index.md) - [Neutralidade de rede: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/index.md) - [Provedor de conexão x de aplicação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/provedor-conexao-aplicacao/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [REsp 1.769.975 do STJ: remoção de conteúdo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769975/index.md) - [Taxa ou tarifa de água: por que a diferença importa](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/taxa-ou-tarifa-de-agua/index.md) - [REsp 2.115.830 do STJ: recurso de g](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115830/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/registros-de-conexao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.965/2014, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5` - [REsp 2.204.814 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204814/index.md) - [Endereço IP é dado pessoal? O que diz a lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro de conexão não é registro de acesso a aplicação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/ Versão do conteúdo: sha256:c3f57ab5d55ecd7a0b6fcd3f2b680f0c35c862066a6a49e5007caa024f3405c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-registros-de-conexao", "type": "webpage", "title": "Registro de conexão não é registro de acesso a aplicação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3f57ab5d55ecd7a0b6fcd3f2b680f0c35c862066a6a49e5007caa024f3405c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: