--- title: "Quando cabe relaxamento de prisão" description: "Entenda quando cabe pedir relaxamento de prisão por ilegalidade, a diferença para a liberdade provisória e o papel do juiz nessa análise." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2d9148f9ee9a198709d5578ffedb75ffed2724b1a9901481af28763231cd8968" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "garantia de relaxamento imediato da prisão ilegal (art. 5º, LXV)" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever do juiz de relaxar prisão ilegal ao analisar o flagrante (art. 310, I)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando cabe relaxamento de prisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma prisão pode ser tecnicamente legal em sua origem, mas se tornar ilegal por vício no procedimento — prazo estourado, ausência de comunicação ao juiz, formalidade não cumprida. Para essas situações, existe o relaxamento de prisão, que se distingue de outros mecanismos de soltura por atacar diretamente a ilegalidade do ato prisional em si. ## Base constitucional e legal Imediatamente relaxada pela autoridade judiciária: é assim que o [art. 5º, inciso LXV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) determina que seja tratada a prisão ilegal. No mesmo sentido, ao receber a comunicação de prisão em flagrante, o [art. 310](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), I, do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) exige que o juiz relaxe a prisão quando constatar ilegalidade — por exemplo, flagrante forjado, falta de nota de culpa no prazo ou ausência de comunicação à família do preso. ## Relaxamento não se confunde com liberdade provisória Vício formal na prisão — ela nunca deveria ter existido daquele jeito — é o que o relaxamento pressupõe. Já a liberdade provisória parte de uma prisão legalmente válida, mas dispensável naquele momento processual, concedida mediante condições. São remédios diferentes para diagnósticos diferentes, ainda que ambos resultem, ao final, em soltura do investigado ou réu. ## Onde e como pedir Diretamente ao juiz do caso, ou por meio de habeas corpus perante o tribunal competente, quando o juiz de primeiro grau já tiver se manifestado ou quando houver urgência incompatível com o trâmite ordinário, pode a defesa requerer o relaxamento. A análise do pedido se concentra na regularidade formal da prisão, e não no mérito da acusação que eventualmente já tramite em paralelo. ## Perguntas frequentes ### Relaxar a prisão significa que o processo acaba? Não. O relaxamento ataca apenas a ilegalidade do ato prisional; o processo criminal, se já em curso, continua tramitando normalmente, apenas sem a prisão irregular. ### Depois do relaxamento, é possível uma nova prisão pelo mesmo fato? Sim, desde que a nova prisão seja formalizada de maneira regular, sem repetir o vício que motivou o relaxamento anterior; o vício reconhecido é do ato prisional em si, não do direito de investigar o fato. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia de relaxamento imediato da prisão ilegal (art. 5º, LXV) - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever do juiz de relaxar prisão ilegal ao analisar o flagrante (art. 310, I) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito ao silêncio: ficar calado prejudica o réu?](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-silencio/index.md) - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md) - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/index.md) - [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/relaxamento-de-prisao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 310** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310` - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/index.md) - [Direito ao silêncio na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/direito-ao-silencio-na-audiencia-de-custodia/index.md) - [Familiar preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas](https://wikijuridica.com.br/criminal/familiar-preso-em-flagrante/index.md) - [O que o juiz pergunta na audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/o-que-perguntam-na-audiencia-de-custodia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando cabe relaxamento de prisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/ Versão do conteúdo: sha256:2d9148f9ee9a198709d5578ffedb75ffed2724b1a9901481af28763231cd8968 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-relaxamento-de-prisao", "type": "webpage", "title": "Quando cabe relaxamento de prisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d9148f9ee9a198709d5578ffedb75ffed2724b1a9901481af28763231cd8968", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: