--- title: "Remissão de dívida: quando o perdão do credor libera você" description: "Teve uma dívida perdoada pelo credor? Entenda a remissão, como ela extingue a obrigação e a diferença entre remissão, com dois esses, e remição, com cedilha." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09a1c3b22e4cd9ce10ffff3c08517b38a27ade428e46716229c9a9000d35ce8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "remissão aceita pelo devedor que extingue a obrigação sem prejuízo de terceiro (art. 385), presunção pela entrega do título (art. 386) e efeito da remissão a um devedor solidário (art. 388)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "distinção com a remição da execução, em que o executado paga o valor atualizado da dívida antes da adjudicação ou alienação (art. 826)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remissão de dívida: quando o perdão do credor libera você Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda obrigação termina com pagamento. Uma das formas de extingui-la é o próprio credor abrir mão do crédito — o perdão da dívida, que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama de remissão e disciplina nos artigos 385 a 388. Antes de tudo, um alerta de grafia que causa muita confusão: remissão, com dois esses, é o perdão; remição, com cedilha, é o resgate de um bem ou da execução mediante pagamento. São institutos diferentes. ## O perdão precisa ser aceito O art. 385 estabelece que a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Dois pontos importam. Primeiro, embora o gesto parta do credor, a lei condiciona o efeito à aceitação do devedor — ninguém é obrigado a receber perdão que não quer. Segundo, o perdão não pode lesar terceiros: se prejudicar credores do próprio remitente, por exemplo, pode ser atacado. Extinta a obrigação principal, caem também os acessórios, como juros e garantias. ## Como a remissão se prova O perdão pode ser expresso ou resultar de fatos. O art. 386 cria uma presunção prática: a entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e de seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir. A devolução do documento da dívida, portanto, funciona como sinal de perdão. Já a entrega do objeto empenhado prova a renúncia à garantia, sem necessariamente perdoar a dívida inteira — são efeitos distintos que convém não confundir. ## Remissão a um só devedor solidário Quando há vários devedores solidários, perdoar um deles não apaga a dívida toda. O art. 388 esclarece que a remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, agora com dedução da cota remitida. É por isso que o credor que perdoa um coobrigado sem essa cautela pode acabar reduzindo o que ainda tem a receber dos outros. Para o devedor, o efeito é o mesmo do pagamento: obrigação extinta, sem que tenha desembolsado nada. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre remissão e remição? Remissão, com dois esses, é o perdão da dívida pelo credor, que extingue a obrigação. Remição, com cedilha, é o resgate, como quando o executado paga a dívida para livrar o bem penhorado ou remir a execução. São palavras e institutos distintos. ### O credor pode me perdoar a dívida sem eu concordar? O art. 385 exige a aceitação do devedor para que a remissão produza efeito. Na prática, a recusa é rara, mas o perdão não se impõe contra a vontade de quem deve. ### A devolução do título da dívida significa que fui perdoado? A entrega voluntária do título por escrito particular gera presunção de que a dívida foi perdoada, nos termos do art. 386. É prova relevante, mas pode ser afastada por outros elementos que demonstrem intenção diversa. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: remissão aceita pelo devedor que extingue a obrigação sem prejuízo de terceiro (art. 385), presunção pela entrega do título (art. 386) e efeito da remissão a um devedor solidário (art. 388) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distinção com a remição da execução, em que o executado paga o valor atualizado da dívida antes da adjudicação ou alienação (art. 826) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Confusão: credor e devedor na mesma pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/confusao-obrigacional/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [Remissão tributária: perdão do crédito já constituído](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/index.md) - [Obrigação divisível e indivisível: dividir ou não a dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-divisivel-indivisivel/index.md) - [Anistia tributária: o perdão da multa, não do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md) - [Obrigação alternativa: duas prestações e quem escolhe](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-alternativa/index.md) - [Perempção: quando abandonar a queixa encerra o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/remissao-de-divida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remissão de dívida: quando o perdão do credor libera você. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/ Versão do conteúdo: sha256:09a1c3b22e4cd9ce10ffff3c08517b38a27ade428e46716229c9a9000d35ce8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-remissao-de-divida", "type": "webpage", "title": "Remissão de dívida: quando o perdão do credor libera você", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09a1c3b22e4cd9ce10ffff3c08517b38a27ade428e46716229c9a9000d35ce8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: