--- title: "Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige" description: "A remissão extingue o crédito tributário por lei, em hipóteses como situação econômica do devedor e valor diminuto. Veja limites e controle fiscal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1ae90f123decd83a567ae39b9efb13d36e9f559ffb601c4c9cbabd40c60f312c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Remissão tributária é o perdão do crédito tributário, total ou parcial, autorizado por lei do ente competente. Diferentemente da anistia, que alcança apenas penalidades e opera antes do lançamento, a remissão atinge o crédito já constituído, incluindo o tributo em si. ## As cinco hipóteses do Código Tributário Nacional A lei que concede a remissão deve atender a pelo menos uma destas situações: - situação econômica do sujeito passivo; - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato; - diminuta importância do crédito tributário; - considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso; - condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. A terceira hipótese é a mais usada: entes federativos editam leis que remitem créditos abaixo de determinado valor, cuja cobrança custaria mais do que o próprio crédito. ## Sempre por lei, nunca por ato administrativo A remissão não pode ser concedida por decreto, portaria ou decisão isolada de autoridade fiscal. Quando a lei autoriza a concessão caso a caso, o ato administrativo apenas reconhece o preenchimento dos requisitos legais e, tal como ocorre na anistia, não gera direito adquirido: apurado o descumprimento das condições, o crédito é restabelecido com os acréscimos cabíveis. A remissão também não se confunde com a remição, com c, que designa o resgate de bem penhorado no processo de execução. ## O controle pela responsabilidade fiscal Perdoar crédito significa abrir mão de receita, e isso tem disciplina orçamentária própria. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Exige ainda que o ato atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou apresentação de medidas de compensação por aumento de receita. A lei arrola expressamente a remissão entre as hipóteses de renúncia de receita sujeitas a esse controle. ## Perguntas frequentes ### A remissão alcança créditos já inscritos em dívida ativa? Alcança, se a lei que a concede assim dispuser. Como extingue o crédito, ela pode operar tanto antes quanto depois da inscrição, inclusive no curso da execução fiscal. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anistia tributária: o perdão da multa, não do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md) - [Transação tributária: negociar dívida com a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Tema 486 do STJ: Remissão/anistia das rubricas concedida (multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-486/index.md) - [Remissão de dívida: o perdão que extingue a obrigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/index.md) - [IPTU atrasado: como avaliar o parcelamento municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-iptu-prefeitura/index.md) - [Súmula 494 do STJ: Benefício fiscal do ressarcimento do crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-494/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/remissao-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:1ae90f123decd83a567ae39b9efb13d36e9f559ffb601c4c9cbabd40c60f312c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-remissao-tributaria", "type": "webpage", "title": "Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1ae90f123decd83a567ae39b9efb13d36e9f559ffb601c4c9cbabd40c60f312c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: