--- title: "Quando a plataforma deve remover conteúdo depois do Tema 987" description: "Entenda quando ordem judicial, notificação específica ou retirada imediata entram na remoção de conteúdo após a decisão final do STF no Tema 987." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff8f408dd9eb8e4e0879d22c3cd5f0e21312aa734f99b12a5177a835e7c36179" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º e 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "condição de ordem judicial específica para responsabilização do provedor de aplicações por conteúdo de terceiro e definição de provedor de aplicações" - name: "Decreto 8.771/2016, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "delimitação do alcance da regulamentação do Marco Civil por remissão à definição de provedor de aplicações de internet" - name: "STF — parâmetros materiais do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/" verified_at: "2026-07-15" claim: "regimes de remoção e responsabilidade após a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19" - name: "STF — conclusão dos embargos do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" claim: "expõe a tese final, a aplicação desde 5 de agosto de 2025 e as providências estruturais fixadas em 2026" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a plataforma deve remover conteúdo depois do Tema 987 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O art. 19 do Marco Civil foi criado para condicionar a responsabilidade do provedor ao descumprimento de ordem judicial específica. Esse texto não pode mais ser explicado isoladamente: no Tema 987, o STF reconheceu sua inconstitucionalidade parcial e progressiva e definiu regimes diferentes conforme o conteúdo, a forma de distribuição e a ciência da plataforma. ## O que permanece no texto do art. 19 O caput ainda descreve a responsabilidade após ordem judicial específica não cumprida, e o §1º exige identificação clara do conteúdo, sob pena de nulidade. A ordem judicial continua sendo uma via segura para exigir retirada e permanece relevante nas hipóteses preservadas pela tese do STF; o erro é apresentá-la como condição universal para todo conteúdo ilícito de terceiro. ## A notificação no regime geral No regime geral do conteúdo de terceiro, a plataforma pode responder quando recebe aviso válido e permanece em omissão. Nesse regime geral do conteúdo de terceiro, o aviso deve permitir que o reclamante aponte com precisão o post e fundamente a alegada ilicitude. Mensagem genérica, sem individualização verificável ou justificativa jurídica compreensível, não produz automaticamente o mesmo efeito. ## Retirada diligente, ilicitude grave e regimes próprios Para conteúdo de terceiro submetido a esse regime, a omissão atribuída à plataforma é afastada por providência cuidadosa e tempestiva para retirada. Se houver dúvida razoável sobre a ilicitude, a plataforma precisa realizar avaliação fundamentada. A tese reserva tratamento específico a determinadas formas de distribuição e categorias de ilícito; o enquadramento depende da atuação concreta do serviço, e não apenas do rótulo “conteúdo ofensivo”. ## Quem é provedor de aplicações A discussão alcança o provedor de aplicações — rede social, fórum ou outro serviço acessado pela internet —, não a operadora que apenas fornece conexão. O art. 18 afasta a responsabilidade do provedor de conexão por material criado por terceiros; já o serviço que hospeda, recomenda ou distribui a publicação deve ser enquadrado conforme a função efetivamente exercida. ## Efeitos temporais da tese final Os embargos do Tema 987 foram concluídos em 2026. A eficácia do novo regime começa em 5 de agosto de 2025. O entendimento final aplica-se a fatos continuados e situações permanentes, mesmo quando tiveram início antes desse marco. A coisa julgada permanece protegida, de modo que a modulação não reabre automaticamente processos definitivamente encerrados. ## Perguntas frequentes ### A vítima pode processar diretamente a pessoa que publicou o conteúdo, sem esperar a plataforma? Sim. O autor do conteúdo responde por sua própria conduta independentemente do regime aplicável à plataforma. A identificação do responsável e a preservação de registros podem exigir providências judiciais próprias. ## Proveniência - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º e 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condição de ordem judicial específica para responsabilização do provedor de aplicações por conteúdo de terceiro e definição de provedor de aplicações - [Decreto 8.771/2016, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimitação do alcance da regulamentação do Marco Civil por remissão à definição de provedor de aplicações de internet - [STF — parâmetros materiais do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regimes de remoção e responsabilidade após a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 - [STF — conclusão dos embargos do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: expõe a tese final, a aplicação desde 5 de agosto de 2025 e as providências estruturais fixadas em 2026 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito ao esquecimento: o que vale no Brasil hoje](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Provedor de conexão x de aplicação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/provedor-conexao-aplicacao/index.md) - [Neutralidade de rede: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/index.md) - [Difamação em blog próprio: como remover sem plataforma](https://wikijuridica.com.br/digital/conteudo-ofensivo-blog-site-proprio-hospedagem/index.md) - [REsp 2.096.417 do STJ: links patrocinados e provedor de pesquisa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096417/index.md) - [REsp 2.172.296 do STJ: marco civil da internet e questão de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172296/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a plataforma deve remover conteúdo depois do Tema 987. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/ Versão do conteúdo: sha256:ff8f408dd9eb8e4e0879d22c3cd5f0e21312aa734f99b12a5177a835e7c36179 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-remocao-de-conteudo-art19", "type": "webpage", "title": "Quando a plataforma deve remover conteúdo depois do Tema 987", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff8f408dd9eb8e4e0879d22c3cd5f0e21312aa734f99b12a5177a835e7c36179", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: