--- title: "Renúncia à herança: abrir mão do quinhão de forma definitiva" description: "Saiba como renunciar à herança de forma válida, por que o ato é irrevogável e o que acontece com o quinhão de quem renuncia." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1cef91c0f0c07f406f2ca5a812d271a1f08af9dce6e9c117b29c244b9ea5e67d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.806, 1.810 e 1.813 — forma, efeitos e proteção de credores na renúncia à herança" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 610 — processo de inventário em que o termo judicial de renúncia é lavrado nos autos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Renúncia à herança: abrir mão do quinhão de forma definitiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um herdeiro descobre que o falecido deixou mais dívidas do que bens, ou simplesmente prefere que outro parente receba integralmente o que lhe caberia. Em qualquer dos dois casos, a lei oferece um caminho: a renúncia à herança, ato que retira formalmente o renunciante da sucessão como se ele nunca tivesse sido chamado a herdar. ## A forma exigida pelo art. 1.806 do Código Civil A renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial nos próprios autos do inventário — não existe renúncia tácita ou verbal. Um herdeiro que simplesmente não comparece ao processo não está renunciando, apenas silente, o que gera efeitos jurídicos diferentes. ## Renúncia é sempre irrevogável Uma vez formalizada, a renúncia não pode ser desfeita por arrependimento do herdeiro. É por isso que a lei recomenda cautela antes do ato: renunciar à herança é decisão definitiva, ainda que, depois, apareçam novos bens que tornariam a herança mais vantajosa do que parecia no momento da renúncia. ## Para onde vai o quinhão de quem renuncia Pelo art. 1.810, quem renuncia não escolhe um beneficiário: sua fração simplesmente se soma à dos demais herdeiros que estão no mesmo degrau da ordem sucessória, sem passar para os próprios filhos ou netos de quem abriu mão da herança — situação bem diferente da exclusão por indignidade. Sendo o renunciante o único representante de sua classe, a fatia inteira segue adiante, para a classe seguinte prevista em lei. ## Renúncia em prejuízo de credores pode ser anulada O art. 1.813 permite que os credores do herdeiro renunciante peçam ao juiz autorização para aceitar a herança em nome dele, até o limite de seus créditos, quando ficar demonstrado que a renúncia foi feita em prejuízo deles — uma proteção contra o uso da renúncia como forma de blindar patrimônio de dívidas. ## Renúncia translativa não existe no sistema brasileiro Diferente do que muita gente imagina, o herdeiro não pode renunciar à herança indicando expressamente para quem quer transferi-la: essa figura, chamada de renúncia translativa, na prática configura aceitação seguida de cessão de direitos hereditários, sujeita a tributação distinta e à forma própria da cessão, e não à renúncia pura, que sempre beneficia a coletividade dos demais herdeiros da mesma classe. ## Perguntas frequentes ### É preciso concordância dos demais herdeiros para renunciar? Não. A renúncia é ato unilateral do próprio herdeiro; os demais sucessores não precisam concordar, apenas recebem o reflexo do acréscimo em seus quinhões depois de formalizado o ato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.806, 1.810 e 1.813 — forma, efeitos e proteção de credores na renúncia à herança - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 610 — processo de inventário em que o termo judicial de renúncia é lavrado nos autos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/index.md) - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Como renunciar a uma herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/index.md) - [Renúncia pura ou cessão “em favor de”: efeitos e impostos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-abdicativa-vs-translativa/index.md) - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) - [REsp 2.219.528 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219528/index.md) - [Renúncia ou cessão de herança: qual ato usar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-vs-cessao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/renuncia-a-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.806** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1806` - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [REsp 2.156.118 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156118/index.md) - [Herança deficitária: preciso renunciar se só há dívidas?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-so-dividas/index.md) - [Como renunciar a uma herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Renúncia à herança: abrir mão do quinhão de forma definitiva. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:1cef91c0f0c07f406f2ca5a812d271a1f08af9dce6e9c117b29c244b9ea5e67d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-renuncia-a-heranca", "type": "webpage", "title": "Renúncia à herança: abrir mão do quinhão de forma definitiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1cef91c0f0c07f406f2ca5a812d271a1f08af9dce6e9c117b29c244b9ea5e67d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: