--- title: "Como a repercussão geral filtra os recursos extraordinários no STF" description: "Entenda como funciona a repercussão geral no recurso extraordinário e por que ela pode suspender milhares de processos até o STF decidir um caso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08934953eea2876570eceb069fffddaebc314849723774ec37460d4d9f8a1a8b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 102, § 3º, condiciona a admissão do recurso extraordinário à demonstração de repercussão geral da questão constitucional" - name: "Código de Processo Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.035 determina o sobrestamento dos recursos com a mesma controvérsia até o julgamento do recurso representativo pelo STF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a repercussão geral filtra os recursos extraordinários no STF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um mesmo tema tributário aparece em milhares de recursos extraordinários represados em tribunais de todo o país, todos discutindo, no fundo, a mesma tese constitucional. Julgar cada um individualmente sobrecarregaria o Supremo Tribunal Federal sem necessidade, e é por isso que existe a repercussão geral: um filtro que exige, antes de admitir o recurso, que a questão constitucional discutida ultrapasse o interesse das partes daquele processo específico. ## O requisito criado pela Emenda 45 Introduzido pela [Emenda Constitucional 45/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45) no [art. 102, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art102%C2%A73), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), o instituto condiciona a admissão do recurso extraordinário à demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas — ou seja, relevância que transcenda os interesses subjetivos da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. Sem esse requisito, o Tribunal pode recusar o recurso, desde que a recusa seja aprovada por dois terços dos ministros. ## O que acontece com os recursos parecidos enquanto o STF decide Reconhecida a repercussão geral em um recurso representativo da controvérsia, o [art. 1.035](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1035) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que os demais recursos com a mesma questão fiquem sobrestados nos tribunais de origem até que o STF profira decisão de mérito. Depois do julgamento, a tese fixada é aplicada a todos os processos sobrestados, sem necessidade de novo julgamento individual da matéria constitucional. ## Uma decisão, milhares de processos resolvidos Esse desenho processual concentra em um único julgamento representativo o efeito que, antes, exigiria decisões repetidas sobre a mesma tese em cada processo — reduzindo a chance de decisões contraditórias sobre a mesma questão constitucional e dando previsibilidade a quem aguarda solução para casos semelhantes. ## O ônus de demonstrar a repercussão e as hipóteses presumidas O § 2º do [art. 1.035](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1035) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) coloca sobre quem recorre o ônus de demonstrar, de forma fundamentada, por que aquela questão constitucional ultrapassa o interesse das partes — não basta alegar genericamente que o tema é relevante. O § 3º do mesmo artigo dispensa parte dessa demonstração ao presumir repercussão geral quando o acórdão recorrido contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, ou quando foi proferido em julgamento de casos repetitivos, situações em que a relevância já está, de certa forma, reconhecida de antemão. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 102, § 3º, condiciona a admissão do recurso extraordinário à demonstração de repercussão geral da questão constitucional - [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.035 determina o sobrestamento dos recursos com a mesma controvérsia até o julgamento do recurso representativo pelo STF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Modulação de efeitos: quando o STF limita o alcance retroativo](https://wikijuridica.com.br/glossario/modulacao-de-efeitos/index.md) - [Súmula vinculante: a decisão do STF que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/sumula-vinculante/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [IRDR: tese única para processos repetitivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/index.md) - [Bloco de constitucionalidade: tratados com força de emenda](https://wikijuridica.com.br/constitucional/bloco-de-constitucionalidade/index.md) - [Súmula 118 do STF: minerais e imposto único](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/repercussao-geral/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a repercussão geral filtra os recursos extraordinários no STF. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/ Versão do conteúdo: sha256:08934953eea2876570eceb069fffddaebc314849723774ec37460d4d9f8a1a8b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-repercussao-geral", "type": "webpage", "title": "Como a repercussão geral filtra os recursos extraordinários no STF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08934953eea2876570eceb069fffddaebc314849723774ec37460d4d9f8a1a8b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: