--- title: "Representação civil: agir em nome de outra pessoa dentro dos poderes" description: "Entenda representação legal e voluntária, os efeitos do ato praticado em nome de outra pessoa e os requisitos para anular conflito de interesses." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cfc4c3fbdbe0c08b4cf61791ee14abcb0c22210ff93bbaf23cdda5870b012e15" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 115 a 119 e 683 a 686 tratam da origem dos poderes, efeitos da representação, conflitos e limites à revogação do mandato" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 103 a 105 disciplinam a representação em juízo e enumeram atos que exigem poderes especiais na procuração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Representação civil: agir em nome de outra pessoa dentro dos poderes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um responsável legal pratica ato em nome de criança; um procurador assina contrato pelo proprietário que está no exterior. Em ambos os casos, a manifestação parte do representante, mas os efeitos podem alcançar diretamente o representado. A validade dessa atuação depende da origem e dos limites dos poderes. Representação não é autorização ilimitada, e conflito de interesses tem requisitos próprios para gerar anulabilidade. ## Representação legal e voluntária O [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art115) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Na representação legal, a autorização decorre do ordenamento e deve respeitar o regime aplicável. Na voluntária, o interessado outorga poderes, geralmente por procuração. O instrumento precisa ser compatível com a forma e a extensão exigidas para o ato pretendido. ## Efeitos dentro e fora dos poderes Segundo o art. 116, a manifestação do representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Se o ato excede esses limites, não se deve concluir automaticamente que vincula ou que é inexistente: ratificação, conhecimento da contraparte e regras específicas do mandato podem alterar a consequência. Conferir o instrumento e o ato concreto evita tratar qualquer aparência como poder efetivo. ## Negócio consigo mesmo e conflito de interesses O art. 117 torna anulável o negócio que o representante celebra consigo mesmo, por conta própria ou de terceiro, salvo autorização da lei ou do representado. No conflito de interesses do art. 119 há requisito adicional: a pessoa que contratou com o representante precisava saber, ou deveria saber, do conflito. O prazo para anular é de cento e oitenta dias da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade. ## Revogação do mandato não é regra sem exceções O art. 686 protege terceiro de boa-fé que desconhecia revogação comunicada apenas ao mandatário. Ao mesmo tempo, os arts. 683 a 685 disciplinam cláusula de irrevogabilidade, mandato em causa própria e mandato como condição de negócio bilateral. Por isso, dizer que todo poder voluntário pode ser revogado a qualquer momento ignora situações em que a revogação é ineficaz ou gera perdas e danos. ## Procuração judicial e poderes especiais Em juízo, os arts. 103 a 105 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exigem advogado regularmente inscrito e indicam atos que dependem de cláusula específica na procuração, como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar ao direito. A procuração geral para o foro não contém automaticamente esses poderes especiais. ## Perguntas frequentes ### Todo conflito do representante anula o negócio? Não. No art. 119, é preciso demonstrar também que a contraparte sabia ou deveria saber do conflito; o negócio consigo mesmo segue a regra específica do art. 117. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 115 a 119 e 683 a 686 tratam da origem dos poderes, efeitos da representação, conflitos e limites à revogação do mandato - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 103 a 105 disciplinam a representação em juízo e enumeram atos que exigem poderes especiais na procuração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Teoria da aparência: boa-fé, confiança e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-da-aparencia/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [Simulação no negócio jurídico: nulidade e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md) - [REsp 1.972.625 do STJ: validade de citação e teoria da aparência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972625/index.md) - [Fideicomisso e substituição fideicomissária](https://wikijuridica.com.br/glossario/fideicomisso-substituicao-fideicomissaria/index.md) - [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/representacao-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Representação civil: agir em nome de outra pessoa dentro dos poderes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/ Versão do conteúdo: sha256:cfc4c3fbdbe0c08b4cf61791ee14abcb0c22210ff93bbaf23cdda5870b012e15 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-representacao-civil", "type": "webpage", "title": "Representação civil: agir em nome de outra pessoa dentro dos poderes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cfc4c3fbdbe0c08b4cf61791ee14abcb0c22210ff93bbaf23cdda5870b012e15", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: