--- title: "O que é a representação criminal da vítima" description: "Entenda a representação criminal, prazo de seis meses, retratação e diferença para a queixa-crime na ação penal condicionada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5eb239fe522dc9f1e3f95c17a6190d245c3e3c3a2db1e9522f09b8514d552293" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39 permite exercer a representação pessoalmente ou por procurador, por declaração escrita ou oral ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a representação criminal da vítima Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) para diversos tipos. ## Como a representação é feita A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia. ## O prazo de seis meses e seu termo inicial O [artigo 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) fixa em seis meses o prazo para representar, contado do dia em que a vítima (ou seu representante legal) sabe quem é o autor do crime. Esgotado esse prazo sem manifestação, decai o direito de representar, e o fato, em regra, deixa de poder ser processado por esse crime específico. ## Retratação: quando dá para voltar atrás A vítima pode se retratar da representação já apresentada, desistindo de que o caso prossiga, desde que o faça antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Depois de oferecida a denúncia, a retratação já não produz o efeito de encerrar o caso, porque a ação penal passa a ter existência própria. ## Diferença para a queixa-crime Na representação, quem processa continua sendo o Ministério Público, com prazo próprio e regras de retratação; a vítima apenas autoriza o início da persecução. Já na queixa-crime, a própria vítima, por advogado, ajuíza a ação privada. Confundir os dois institutos é comum, mas eles têm consequências práticas diferentes quanto a quem conduz o processo e quais prazos correm. ## Perguntas frequentes ### Quais crimes costumam exigir representação? Exemplos frequentes são ameaça, lesão corporal culposa e violação de domicílio; a exigência varia conforme o tipo penal, e é preciso verificar cada caso concreto. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39 permite exercer a representação pessoalmente ou por procurador, por declaração escrita ou oral ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Agressão em casa: dá para desistir do processo?](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-domestica-precisa-representacao/index.md) - [Ação pública condicionada ou incondicionada](https://wikijuridica.com.br/criminal/acao-penal-condicionada-ou-incondicionada/index.md) - [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/representacao-criminal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 38** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38` - [Representação da vítima na lesão culposa de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/representacao-da-vitima-em-lesao-culposa-transito/index.md) - [Prazo para representar: regra de 6 meses e exceção de 12](https://wikijuridica.com.br/criminal/representar-prazo-decadencial/index.md) - [Perfil falso mandando mensagem ofensiva em seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-mensagens-ofensivas-terceiros/index.md) - [Quem processa nos crimes digitais: queixa ou ação pública](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-acao-penal-crimes-internet/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a representação criminal da vítima. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:5eb239fe522dc9f1e3f95c17a6190d245c3e3c3a2db1e9522f09b8514d552293 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-representacao-criminal", "type": "webpage", "title": "O que é a representação criminal da vítima", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5eb239fe522dc9f1e3f95c17a6190d245c3e3c3a2db1e9522f09b8514d552293", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: