--- title: "Quando o Estado pode requisitar bens em situação de emergência" description: "Entenda quando o poder público pode requisitar bens ou serviços em emergência e o direito à indenização por danos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:28c090eb5d920b5b45bda5d04dcba36fe0a405b76679a9e8fca418fe142ad269" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o fundamento constitucional da requisição administrativa e o direito à indenização ulterior em caso de dano" - name: "Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os princípios de motivação e finalidade pública que orientam a prática de qualquer ato administrativo, inclusive a requisição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o Estado pode requisitar bens em situação de emergência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Durante uma enchente, um veículo particular pode ser requisitado pela Defesa Civil para transportar vítimas; num surto sanitário, um leito de hospital privado pode ser requisitado para atender pacientes — a requisição administrativa existe justamente para dar ao poder público esse uso imediato de bens e serviços diante de perigo público iminente. ## A base constitucional da requisição O [art. 5º, inciso XXV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. Note-se: a indenização, aqui, é posterior e condicionada à existência de dano — não é prévia como na desapropriação. ## Por que a requisição é temporária Ao contrário da desapropriação, que transfere definitivamente a propriedade, e da servidão, que impõe restrição permanente, a requisição dura apenas enquanto persistir a situação de perigo que a justificou. Cessado o risco, o bem deve ser devolvido ao proprietário, no estado em que se encontrar. ## O que gera direito a indenização Se o uso requisitado causar dano ao bem — desgaste anormal, avaria ou perda —, o proprietário tem direito a ser indenizado por esse prejuízo específico, comprovado depois de cessada a requisição. Não havendo dano, o simples uso temporário, por si só, não costuma gerar indenização automática, já que decorre de dever constitucional de solidariedade diante da emergência. ## Como reclamar a indenização depois da requisição O caminho é o pedido administrativo ao órgão que efetuou a requisição, instruído com a prova do estado do bem antes e depois do uso, e, não havendo acordo, ação judicial de indenização contra o ente público responsável pela medida emergencial. ## A diferença entre requisição civil e requisição militar A requisição tratada aqui, de natureza civil, decorre de perigo público iminente identificado por autoridade administrativa comum, como Defesa Civil ou vigilância sanitária. Há também a requisição militar, prevista em legislação própria para tempos de guerra ou grave comoção, com regras específicas de convocação de bens e serviços que extrapolam o alcance deste verbete, mas que seguem a mesma lógica de uso temporário mediante indenização em caso de dano. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o fundamento constitucional da requisição administrativa e o direito à indenização ulterior em caso de dano - [Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os princípios de motivação e finalidade pública que orientam a prática de qualquer ato administrativo, inclusive a requisição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação: como o Estado toma a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md) - [Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md) - [REsp 2.189.067 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189067/index.md) - [Concessão e permissão: diferença nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) - [Demitir o zelador do condomínio: o síndico decide sozinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-zelador-demissao-quem-decide/index.md) - [Pregão na Lei nº 14.133/2021](https://wikijuridica.com.br/administrativo/pregao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/requisicao-administrativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o Estado pode requisitar bens em situação de emergência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:28c090eb5d920b5b45bda5d04dcba36fe0a405b76679a9e8fca418fe142ad269 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-requisicao-administrativa", "type": "webpage", "title": "Quando o Estado pode requisitar bens em situação de emergência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28c090eb5d920b5b45bda5d04dcba36fe0a405b76679a9e8fca418fe142ad269", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: