--- title: "Quando o Estado é obrigado a indenizar o cidadão" description: "Entenda quando o poder público responde por dano causado ao cidadão e a diferença para a responsabilidade entre particulares." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1562cb1db103bcc2e6e14b670718da08d6dc2019226c44c6f1d26d5f16f2f8b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a regra geral de responsabilidade civil por ato ilícito, que exige culpa, usada como contraponto à responsabilidade objetiva do Estado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o Estado é obrigado a indenizar o cidadão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um buraco mal sinalizado numa via pública que causa acidente, ou uma abordagem policial que resulta em dano físico injustificado: em ambos os casos, a pergunta que surge é a mesma — o poder público responde por isso, e como se prova esse direito à indenização. ## A regra da responsabilidade objetiva O § 6º do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) impõe às pessoas jurídicas de direito público — e às de direito privado que prestam serviço público — o dever de reparar o dano causado a terceiros pela atuação de seus agentes nessa condição, preservado o direito de a administração cobrar de volta o agente responsável quando ele tiver agido com dolo ou culpa. Isso significa responsabilidade objetiva: o cidadão prejudicado não precisa provar que o agente público agiu com culpa, apenas que houve o dano, a conduta do agente e o nexo entre os dois. ## O que diferencia isso da responsabilidade entre particulares No direito civil comum, a regra geral ainda exige prova de culpa do causador do dano, salvo exceções legais. No caso do Estado, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) inverteu essa lógica justamente por reconhecer o desequilíbrio entre o cidadão e o poder público: cabe à administração, se quiser se eximir, provar excludente como culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito. ## Quando a responsabilidade deixa de ser objetiva Em hipóteses de omissão do Estado — como a ausência de manutenção de uma via pública que já apresentava risco conhecido —, parte da jurisprudência exige a demonstração de que a omissão foi específica e evitável, aproximando-se de uma análise de culpa, ainda que sob rótulo diferente. A distinção entre dano por ação (objetiva) e por omissão (mais próxima da culpa) costuma ser o ponto mais discutido nesses casos. ## Como buscar a indenização Busca-se a reparação por meio de ação indenizatória movida contra o ente público responsável, instruída com prova concreta do prejuízo — laudos, boletim de ocorrência, fotografias — e do nexo entre esse dano e a conduta do agente ou a falha do serviço. Antes de acionar o Judiciário, também cabe requerimento administrativo direto ao órgão, ainda que esse passo não seja condição para ajuizar a ação. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a regra geral de responsabilidade civil por ato ilícito, que exige culpa, usada como contraponto à responsabilidade objetiva do Estado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação: como o Estado toma a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md) - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Requisição administrativa: uso emergencial de bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/index.md) - [Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/index.md) - [Perda de uma chance: indenização pela oportunidade destruída](https://wikijuridica.com.br/glossario/perda-de-uma-chance/index.md) - [Poder de polícia administrativa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/poder-de-policia/index.md) - [Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-recurso-especial-csrf/index.md) - [REsp 2.175.219 do STJ: responsabilidade civil do estado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o Estado é obrigado a indenizar o cidadão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/ Versão do conteúdo: sha256:1562cb1db103bcc2e6e14b670718da08d6dc2019226c44c6f1d26d5f16f2f8b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-responsabilidade-civil-estado", "type": "webpage", "title": "Quando o Estado é obrigado a indenizar o cidadão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1562cb1db103bcc2e6e14b670718da08d6dc2019226c44c6f1d26d5f16f2f8b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: