--- title: "Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa: a regra e as exceções" description: "Veja os limites da separação patrimonial entre sócio e empresa e os casos em que dívidas fiscais e trabalhistas alcançam o patrimônio pessoal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:724561ba8d4f5cb2bea18aeee902cf63de7e89f41cdfee30620172c646fef6b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.024 e 1.052 sobre benefício de ordem, responsabilidade restrita às quotas na sociedade limitada e solidariedade pela integralização do capital" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 135 sobre responsabilidade pessoal do sócio-administrador por atos com excesso de poderes ou infração à lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa: a regra e as exceções Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dívida trabalhista de valor considerável quebra a empresa, e o ex-empregado volta a cobrar os mesmos sócios, agora mirando o patrimônio pessoal deles. Essa possibilidade causa espanto porque a regra geral do direito societário é justamente o oposto: o patrimônio da empresa responde primeiro, e sozinho, pelas obrigações que ela contrai. Entender onde termina a proteção do patrimônio pessoal e onde começam as exceções legais evita duas armadilhas comuns: o sócio que se acha imune a qualquer dívida da empresa e o credor que acredita poder cobrar qualquer sócio só porque a empresa não paga. ## A ordem de benefício: primeiro os bens da sociedade, depois os do sócio Antes de as dívidas alcançarem o bolso do sócio, a lei impõe uma ordem: primeiro se esgota o patrimônio da sociedade, e só depois — pelo [art. 1.024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1024) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — entra o patrimônio pessoal, e ainda assim de forma subsidiária. É o chamado benefício de ordem: o credor precisa demonstrar que já buscou e não encontrou bens suficientes na empresa antes de mirar o sócio. ## Na sociedade limitada, a cota tem teto — mas com um detalhe que muita gente ignora Na sociedade limitada, o teto de exposição de cada sócio corresponde ao que ele investiu nas próprias quotas — é o que fixa o [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) —, mas essa proteção não é absoluta: enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, todos respondem solidariamente pela diferença, mesmo quem já pagou a própria parte. Na prática, isso significa que sócio que integralizou tudo ainda pode ser cobrado se outro sócio deixou a parte dele em aberto. ## Excesso de poderes e infração à lei: a hipótese do art. 135 do CTN Quando a dívida é tributária e decorre de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos — a hipótese do [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) —, o sócio-administrador responde pessoalmente, sem precisar de desconsideração judicial da personalidade jurídica. É a base usada, por exemplo, quando a empresa é dissolvida irregularmente e some do endereço registrado sem dar baixa formal, o que os tribunais costumam interpretar como indício de infração à lei. ## Dívida trabalhista: a desconsideração como caminho, não regra automática Diferente do caso tributário, a responsabilização do sócio por dívida trabalhista normalmente exige um passo processual próprio: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o juiz avalia se houve confusão patrimonial, abuso de personalidade ou insuficiência do patrimônio da empresa antes de alcançar os bens do sócio. Não é automático só porque a execução contra a empresa não teve êxito. ## Quando a separação patrimonial ainda protege, mesmo com dívida grande Sócio que nunca exerceu gerência, que não assinou pelo excesso de poderes que gerou a dívida e cuja empresa mantém escrituração contábil regular tem argumento sólido para afastar a cobrança pessoal, mesmo diante de dívida expressiva. A confusão entre patrimônio pessoal e da empresa — não o simples tamanho do prejuízo — é o que costuma justificar romper a separação patrimonial. ## Perguntas frequentes ### Se a empresa não tem mais bens, o credor já pode cobrar o sócio diretamente? Não necessariamente. Antes de alcançar o patrimônio pessoal do sócio, o credor precisa demonstrar que os bens da sociedade já foram esgotados — é o benefício de ordem previsto no [art. 1.024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1024) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Só depois disso a cobrança pode chegar ao sócio, e ainda de forma subsidiária. ### Sócio que já integralizou a própria cota pode ser cobrado por dívida deixada por outro sócio? Pode, se o capital social da empresa ainda não estiver totalmente integralizado. Enquanto houver parte do capital não paga, todos os sócios respondem solidariamente por essa diferença, mesmo quem já quitou integralmente a própria participação. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.024 e 1.052 sobre benefício de ordem, responsabilidade restrita às quotas na sociedade limitada e solidariedade pela integralização do capital - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 135 sobre responsabilidade pessoal do sócio-administrador por atos com excesso de poderes ou infração à lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sociedade limitada: como funciona a LTDA](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-limitada/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Contrato social: a certidão de nascimento da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-social/index.md) - [Dissolução e liquidação da sociedade: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dissolucao-total-liquidacao-procedimento/index.md) - [Art. 50 do Código Civil: sócios respondem quando?](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-50/index.md) - [Ex-sócio e as dívidas: até quando ele ainda responde](https://wikijuridica.com.br/empresarial/socio-que-saiu-responde-dividas/index.md) - [Súmula 435 do STJ: empresa fechada e sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [REsp 2.211.686 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211686/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Baixa da empresa e do CNPJ: etapas e dívidas remanescentes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/baixa-empresa-encerramento-cnpj/index.md) - [Abrir empresa e obter CNPJ: etapas do registro em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Fim da EIRELI: o que fazer com a empresa antiga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Investidor-anjo responde por dívida da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/investidor-anjo-responsabilidade-aporte/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa: a regra e as exceções. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/ Versão do conteúdo: sha256:724561ba8d4f5cb2bea18aeee902cf63de7e89f41cdfee30620172c646fef6b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-responsabilidade-dos-socios", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa: a regra e as exceções", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:724561ba8d4f5cb2bea18aeee902cf63de7e89f41cdfee30620172c646fef6b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: