--- title: "Responsabilidade por fato de terceiro: vínculo, dano e direito de regresso" description: "Veja quando pais, empregadores e outros responsáveis respondem por ato alheio, quando cabe regresso e como serviços educacionais entram na análise." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-de-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48ec51fd596959ace389af9d3ad22f3dbd73a0d09b58fe711c4559cbf21d1e76" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 932 a 934 enumeram responsáveis por fato de terceiro, afastam a exigência de culpa própria e disciplinam o direito de regresso" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 14 disciplina a responsabilidade por defeito do serviço e suas excludentes, inclusive em serviços educacionais quando houver relação de consumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade por fato de terceiro: vínculo, dano e direito de regresso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um empregado, durante uma entrega da empresa, causa acidente por excesso de velocidade. A vítima pode cobrar o dano do empregador nas condições previstas pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), embora a conduta imediata tenha sido do empregado. A responsabilidade por fato de terceiro não é uma regra aberta para qualquer relação. Os arts. 932 e 933 enumeram vínculos específicos e precisam ser lidos junto com o ato danoso, o contexto funcional e as regras de regresso. ## As situações enumeradas no art. 932 O art. 932 trata dos pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia; tutor e curador pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições; empregador ou comitente por empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele; estabelecimentos ali descritos por hóspedes, moradores e educandos; e participante gratuito nos produtos do crime até a quantia recebida. Cada inciso tem pressupostos próprios. ## Ausência de culpa própria do responsável indireto O art. 933 determina responsabilidade ainda que as pessoas listadas no art. 932 não tenham culpa própria. Isso não dispensa demonstrar o ato do terceiro, o dano, o nexo e o vínculo previsto na lei. No caso do empregador, também se examina se a conduta ocorreu no exercício do trabalho ou em razão dele, sem reduzir tudo ao horário ou ao local do fato. ## Regresso e a exceção do descendente incapaz O art. 934 permite a quem ressarciu dano causado por outro reaver o que pagou daquele por quem pagou. A exceção ocorre quando o causador é seu descendente absoluta ou relativamente incapaz. O regresso não autoriza descontar automaticamente valores sem título ou procedimento; ele organiza a relação interna depois da proteção da vítima. ## Escolas e outros fornecedores de serviços Uma escola pode responder por falha do serviço e por danos ligados ao dever de segurança durante a atividade educacional. Quando a atividade é oferecida no mercado de consumo, o [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) desloca a análise para a segurança e a adequação do serviço: o fornecedor responde pelo defeito, salvo as causas de exclusão previstas no próprio dispositivo. Essa base não deve ser confundida com a afirmação de que todo dano entre alunos decorre, sem exame, do inciso IV do art. 932. ## Perguntas frequentes ### O empregador responde por qualquer ato do empregado? Não. É preciso haver dano ligado ao exercício do trabalho ou ocorrido em razão dele, além dos demais pressupostos da responsabilidade. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 932 a 934 enumeram responsáveis por fato de terceiro, afastam a exigência de culpa própria e disciplinam o direito de regresso - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 14 disciplina a responsabilidade por defeito do serviço e suas excludentes, inclusive em serviços educacionais quando houver relação de consumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [Nexo de causalidade: ligação entre conduta e dano](https://wikijuridica.com.br/glossario/nexo-de-causalidade/index.md) - [Culpa concorrente: como ela influencia a indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpa-concorrente/index.md) - [Obrigação de meio e de resultado: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-meio-resultado/index.md) - [REsp 2.153.303 do STJ: responsabilidade civil e ação de regresso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153303/index.md) - [Cachorro ou gato causou dano: o seguro de RC familiar paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-animal-domestico/index.md) - [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/index.md) - [REsp 2.262.241 do STJ: ausência de cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262241/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/responsabilidade-fato-de-terceiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade por fato de terceiro: vínculo, dano e direito de regresso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-de-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:48ec51fd596959ace389af9d3ad22f3dbd73a0d09b58fe711c4559cbf21d1e76 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-responsabilidade-fato-de-terceiro", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade por fato de terceiro: vínculo, dano e direito de regresso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-de-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48ec51fd596959ace389af9d3ad22f3dbd73a0d09b58fe711c4559cbf21d1e76", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: