--- title: "Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa" description: "O sócio não responde automaticamente pela dívida fiscal da empresa. Entenda quando a lei permite alcançar seu patrimônio pessoal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cde39cfc6a94a6925ae7d850d8ec4c4dfd58897ac0b74c99a0eafe2ff04da81a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 135, III, condiciona a responsabilidade pessoal do sócio administrador a ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto" - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 4º autoriza a execução fiscal contra o responsável, base para o redirecionamento contra o sócio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral do direito societário protege o patrimônio pessoal do sócio: quem deve é a pessoa jurídica. Mas essa proteção não é absoluta em matéria tributária, e é comum que sócios recebam citação numa execução fiscal achando que houve engano. Às vezes há, mas há também uma hipótese legal específica que autoriza o Fisco a buscar o patrimônio individual. ## A regra do art. 135, III, do CTN O [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) torna pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quando o crédito resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Não é o simples inadimplemento do tributo que abre essa porta — a jurisprudência do STJ, ao interpretar o dispositivo, exige um ato irregular do sócio administrador, e não apenas o não pagamento em si. Dissolução irregular da empresa (fechar as portas sem baixa formal e sem quitar débitos) é, na prática, a hipótese mais reconhecida para redirecionar a cobrança. ## O que não basta para responsabilizar o sócio Atraso no pagamento de tributo, por si só, não caracteriza infração de lei para os fins do art. 135. É preciso um ato adicional: fraude, simulação, distribuição de lucros com dívida fiscal em aberto, encerramento irregular das atividades ou uso da empresa para finalidade diversa da social. Sócio que apenas integra o quadro societário sem exercer gerência também tende a escapar da responsabilização, já que o dispositivo fala em diretores, gerentes ou representantes. ## Como isso aparece na execução fiscal A [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) permite, no [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830), que a execução fiscal seja promovida contra o responsável nos termos da lei — é essa a porta usada para incluir o sócio no polo passivo depois de identificado o ato irregular. Quando o nome do sócio já consta na Certidão de Dívida Ativa, o ônus de provar que não houve excesso de poderes costuma recair sobre ele; quando é incluído depois, por redirecionamento, a Fazenda precisa demonstrar o ato que justifica a medida. ## Perguntas frequentes ### Sócio minoritário sem poder de gestão pode ser cobrado? Em regra não, porque o [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atinge quem exerce gerência ou representação; simples titularidade de quotas sem poder de administração não é, isoladamente, motivo para responsabilização pessoal. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 135, III, condiciona a responsabilidade pessoal do sócio administrador a ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 4º autoriza a execução fiscal contra o responsável, base para o redirecionamento contra o sócio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Solidariedade tributária: mais de um devedor, uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/index.md) - [Sucessão tributária: dívidas fiscais na compra de empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-empresarial-tributaria/index.md) - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Sociedade em conta de participação: o sócio oculto](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-conta-participacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Investidor-anjo responde por dívida da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/investidor-anjo-responsabilidade-aporte/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Tema 103 do STJ: Responsabilidade do sócio-gerente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-103/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/ Versão do conteúdo: sha256:cde39cfc6a94a6925ae7d850d8ec4c4dfd58897ac0b74c99a0eafe2ff04da81a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-responsabilidade-tributaria-socios", "type": "webpage", "title": "Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cde39cfc6a94a6925ae7d850d8ec4c4dfd58897ac0b74c99a0eafe2ff04da81a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: