--- title: "Retificação de registro civil: quando corrigir no cartório ou em juízo" description: "Descubra quando um erro na certidão de nascimento ou casamento pode ser corrigido direto no cartório e quando é preciso ir à Justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c02d51bc6483a7c8c1565703f610803b56b0bfb8775a674137675b03ae21928" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 110 disciplina a retificação administrativa de erros que não exigem indagação e das demais hipóteses enumeradas no dispositivo" - name: "Lei 14.382/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "alterações dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos que disciplinam mudanças extrajudiciais de prenome e sobrenome em hipóteses próprias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retificação de registro civil: quando corrigir no cartório ou em juízo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um sobrenome grafado errado, uma data de nascimento com um dígito trocado, o nome de um dos pais mal escrito: erros assim, quando são evidentes, não precisam necessariamente virar processo judicial. Desde que a [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) foi alterada para ampliar a retificação administrativa, boa parte desses casos pode ser resolvida direto no cartório onde o registro foi lavrado. ## O que o art. 110 da Lei 6.015/1973 autoriza corrigir sem juiz O art. 110 permite que o próprio oficial de registro corrija, a pedido do interessado, erros que não exigem qualquer indagação para verificação imediata — como grafia incorreta de nome, erro de data evidente por comparação com outro documento, ou erro material que salta aos olhos ao confrontar o registro com a certidão de nascimento apresentada. Não é qualquer erro: se a correção depender de uma investigação de fato, o caso sai da via administrativa. ## Quando é preciso ir à Justiça A correção administrativa do art. 110 alcança erros que podem ser constatados de imediato e as demais hipóteses expressamente descritas no dispositivo. Se o pedido depender de apuração controvertida, atingir estado ou filiação sem procedimento extrajudicial próprio, ou exceder a competência do oficial, a via adequada pode ser a retificação judicial do art. 109, com participação do Ministério Público e das pessoas interessadas. A existência de documentos externos, sozinha, não torna todo pedido judicial: importa saber se há erro verificável ou controvérsia jurídica. ## Documentos que costumam instruir o pedido administrativo Para pedir a retificação diretamente no cartório, o interessado costuma apresentar a própria certidão com o erro, documento de identidade com a grafia correta e, quando o erro envolver terceiro (como o nome de um dos pais), a certidão de nascimento ou casamento desse terceiro. O oficial avalia se o pedido se enquadra no art. 110 e, em caso positivo, faz a correção sem necessidade de sentença. ## O que não é retificação Mudar de sobrenome por escolha pessoal, incluir sobrenome de cônjuge ou alterar prenome por motivos subjetivos são pedidos distintos da retificação de erro — em regra seguem outro rito, também administrativo em muitos casos após alterações legais recentes, mas fundado em normas diferentes das que tratam de correção de erro material. ## Perguntas frequentes ### O cartório pode negar o pedido de retificação administrativa? Pode apresentar recusa fundamentada quando a correção exceder as hipóteses administrativas. O interessado pode pedir a providência judicial ou registral adequada ao caso; a simples negativa não autoriza o oficial a alterar dado controvertido sem o procedimento previsto em lei. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 110 disciplina a retificação administrativa de erros que não exigem indagação e das demais hipóteses enumeradas no dispositivo - [Lei 14.382/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterações dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos que disciplinam mudanças extrajudiciais de prenome e sobrenome em hipóteses próprias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de nascimento: o que ela prova e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md) - [Registro tardio de nascimento: como registrar fora do prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-tardio-nascimento/index.md) - [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/index.md) - [Averbação no registro civil: o que muda na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/index.md) - [Nome errado na matrícula: como corrigir no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md) - [Lei 6.015, art. 57: mudar o sobrenome no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/retificacao-registro-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 110** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art110` - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Mudança de nome de criança e adolescente: quando exige juiz](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-menor-alteracao/index.md) - [Uma vez na vida: a regra da troca de prenome sem motivo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-mudanca-imotivada-regra/index.md) - [Corrigir erro ou alterar registro civil: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-erro-vs-mudanca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retificação de registro civil: quando corrigir no cartório ou em juízo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/ Versão do conteúdo: sha256:9c02d51bc6483a7c8c1565703f610803b56b0bfb8775a674137675b03ae21928 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-retificacao-registro-civil", "type": "webpage", "title": "Retificação de registro civil: quando corrigir no cartório ou em juízo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c02d51bc6483a7c8c1565703f610803b56b0bfb8775a674137675b03ae21928", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: