--- title: "Revisão criminal: reabrir um processo já encerrado" description: "Entenda quando cabe revisão criminal, os requisitos do art. 621 do CPP, quem julga o pedido e os limites desse recurso extraordinário." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4a1900f82ab4fd07d8a538936a2868150097af16109c67e858876d998b464489" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal, arts. 621 a 631" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Lista as hipóteses que autorizam a revisão criminal, a legitimidade para propor a ação, a ausência de prazo e os limites do julgamento pelo tribunal." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Assegura indenização ao condenado por erro judiciário, consequência possível de uma revisão criminal procedente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Revisão criminal: reabrir um processo já encerrado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca para agravá-las. ## O art. 621 do Código de Processo Penal fixa três hipóteses A revisão só é admitida quando a sentença condenatória contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando se baseia em depoimento, exame ou documento comprovadamente falso, ou quando surgem, depois da condenação, provas novas de inocência ou circunstância que autorize diminuir especialmente a pena. Não basta discordar da valoração das provas feita pelo juiz; é preciso apontar um desses fundamentos legais com precisão. Prova nova não significa qualquer documento obtido depois: precisa ser desconhecida no processo original e capaz de mudar o resultado. Um exame de DNA que não existia à época, por exemplo, pode servir de base quando aponta em direção diferente da condenação. ## Quem pede e onde o pedido é julgado O condenado, seu procurador ou, no caso de morte, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem propor a ação. Não há prazo para ajuizá-la enquanto o condenado estiver vivo, o que diferencia a revisão de outros institutos processuais sujeitos a decadência. O julgamento cabe ao tribunal competente, nunca ao juízo de primeiro grau que proferiu a sentença original. A petição precisa vir instruída com a certidão de trânsito em julgado e os documentos que sustentam o pedido. Pedido genérico, sem indicar qual das três hipóteses do art. 621 se aplica ao caso, tende a ser rejeitado de plano. ## O que a revisão pode e não pode fazer Julgada procedente, a revisão pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo para novo julgamento. O que ela nunca pode fazer é agravar a situação de quem pediu: não existe reformatio in pejus em revisão criminal, mesmo quando o tribunal discorda de parte da argumentação da defesa. Quando a revisão é rejeitada, isso costuma significar que a prova apresentada não era realmente nova ou que a alegação de contrariedade à lei não se sustentou diante dos autos, e não que o tribunal reabriu o mérito da culpa como se fosse uma nova instância de julgamento comum. Quando a revisão absolve alguém que cumpriu pena indevidamente, abre-se ainda a via da indenização por erro judiciário prevista no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXXV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que assegura ao condenado por erro o direito de ser indenizado pelo Estado. ## Perguntas frequentes ### A revisão criminal pode ser pedida mais de uma vez pelo mesmo fato? Novo pedido baseado em fundamento já examinado e rejeitado tende a esbarrar na coisa julgada da própria revisão anterior, salvo se surgir elemento efetivamente distinto dos já analisados. ## Proveniência - [Código de Processo Penal, arts. 621 a 631](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as hipóteses que autorizam a revisão criminal, a legitimidade para propor a ação, a ausência de prazo e os limites do julgamento pelo tribunal. - [Constituição Federal, art. 5º, LXXV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura indenização ao condenado por erro judiciário, consequência possível de uma revisão criminal procedente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Condenação transitou em julgado: dá para reverter?](https://wikijuridica.com.br/criminal/reverter-condenacao-definitiva/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md) - [Provas ilícitas: por que não valem no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/provas-ilicitas/index.md) - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/revisao-criminal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Revisão criminal: reabrir um processo já encerrado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:4a1900f82ab4fd07d8a538936a2868150097af16109c67e858876d998b464489 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-revisao-criminal", "type": "webpage", "title": "Revisão criminal: reabrir um processo já encerrado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a1900f82ab4fd07d8a538936a2868150097af16109c67e858876d998b464489", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: