--- title: "O que é o RIPD e quando ele é exigido" description: "Quando a ANPD pode exigir que uma empresa produza um relatório de impacto à proteção de dados, e o que esse documento precisa conter, segundo a LGPD." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:958d76b0618205505815581a7a86753968cbf9f82b46b3e2b21846a342718f38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, XVII e 38" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "definição do relatório de impacto, quando pode ser exigido e conteúdo mínimo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o RIPD e quando ele é exigido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de lançar um sistema de reconhecimento facial num prédio comercial, ou de cruzar bases de saúde para pesquisa em larga escala, uma organização cautelosa costuma produzir um documento que mapeia os riscos daquele tratamento aos titulares. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) chama esse documento de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, o RIPD, definido pelo inciso XVII do art. 5º como a documentação do controlador que descreve os processos de tratamento capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. ## Quando a lei exige esse relatório O art. 38 estabelece que a ANPD pode determinar ao controlador que elabore o RIPD, inclusive para dados sensíveis, nos termos de regulamento específico. Não é, portanto, uma obrigação automática para todo tratamento — é um instrumento de fiscalização que a autoridade aciona conforme o risco identificado na operação, e que também pode ser exigido quando o fundamento do tratamento é o legítimo interesse, conforme o §3º do art. 10. ## O que o relatório precisa conter O parágrafo único do art. 38 fixa o conteúdo mínimo: descrição dos tipos de dados coletados, metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações, e análise do controlador sobre as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. O documento não precisa seguir um modelo único, mas precisa demonstrar, de forma concreta, como a empresa avaliou e reduziu o risco ao titular. ## Segredo comercial não afasta o relatório O art. 38 observa expressamente os segredos comercial e industrial, o que significa que a empresa pode restringir partes sensíveis do relatório ao divulgá-lo publicamente, mas não pode usar essa justificativa para deixar de produzi-lo quando a ANPD exigir, nem para omitir informação essencial à avaliação do risco pela autoridade. Mesmo fora de uma exigência formal da ANPD, produzir um RIPD antes de lançar um sistema de maior risco costuma ser recomendável: o documento facilita comprovar boa-fé em eventual fiscalização e ajuda a própria empresa a identificar falhas de segurança antes que se tornem incidente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, XVII e 38](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição do relatório de impacto, quando pode ser exigido e conteúdo mínimo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Legítimo interesse: usar dados sem pedir consentimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/index.md) - [Pseudonimização: proteger o dado mantendo a reversibilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/pseudonimizacao/index.md) - [CPF é dado sensível? O engano mais comum da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cpf-e-dado-sensivel/index.md) - [Seus dados de saúde no SUS: quem pode ver o quê](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-saude-sus-quem-acessa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ripd-relatorio-impacto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o RIPD e quando ele é exigido. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/ Versão do conteúdo: sha256:958d76b0618205505815581a7a86753968cbf9f82b46b3e2b21846a342718f38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ripd-relatorio-impacto", "type": "webpage", "title": "O que é o RIPD e quando ele é exigido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:958d76b0618205505815581a7a86753968cbf9f82b46b3e2b21846a342718f38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: