--- title: "Quando a condenação do poder público pode ser paga por RPV" description: "Saiba quando uma dívida judicial é paga por RPV em vez de precatório, como o teto é definido e por que o prazo varia conforme o ente devedor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:54f9a6ad0772d93a615228dfefd7d93606d28436085af95e63db79af83c07522" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República, art. 100, §§ 3º a 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Distingue a obrigação de pequeno valor do precatório e proíbe o fracionamento artificial da execução." - name: "Lei nº 10.259/2001, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê a RPV no Juizado Especial Federal, com limite e prazo próprios para o pagamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a condenação do poder público pode ser paga por RPV Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A requisição de pequeno valor, conhecida pela sigla RPV, é uma ordem de pagamento expedida após a definição judicial de uma dívida do poder público. Ela atende créditos que não ultrapassam o teto legal do ente devedor e, por isso, dispensa o regime orçamentário dos precatórios. O nome “pequeno” é relativo: o limite não é igual em todas as esferas. ## O teto deve ser identificado antes de calcular a via O [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) permite que União, estados, Distrito Federal e municípios fixem por lei seus próprios limites de pequeno valor, respeitado o piso constitucional relacionado ao maior benefício do regime geral de previdência. Assim, uma quantia tratada como RPV contra determinado município pode exigir precatório contra outro ente. A comparação é feita com o crédito executado segundo as regras aplicáveis ao beneficiário. Antes de estimar o caminho, é preciso confirmar quem é o devedor e qual lei local estava vigente no momento relevante. Assim, um crédito de cinquenta salários mínimos pode ser RPV contra a União no Juizado Especial Federal e, diante de um município cujo teto válido seja menor, seguir por precatório. ## A expedição ocorre dentro da execução Depois que a condenação se torna exigível e os cálculos são resolvidos, o juízo expede a RPV ao órgão competente. O documento identifica processo, credor, natureza e valor. Havendo divergência de cálculo ou cadastro, o pagamento pode ser retificado ou bloqueado até a solução. A RPV não elimina a fase judicial anterior. O prazo de pagamento começa no marco previsto pela norma aplicável à requisição já entregue, não no dia em que a ação foi ajuizada nem necessariamente na data da sentença. ## O prazo federal não pode ser generalizado Nos Juizados Especiais Federais, a [Lei nº 10.259/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259) determina pagamento em até sessenta dias após a entrega da requisição à autoridade citada para a causa. Nesse sistema, obrigações de até sessenta salários mínimos são consideradas de pequeno valor. Essa regra federal não autoriza afirmar que toda RPV estadual ou municipal será depositada no mesmo período. Para outros entes, devem ser lidas a legislação correspondente, a ordem expedida e as rotinas do tribunal. Atraso pode exigir providência no próprio processo, inclusive sequestro quando a hipótese legal estiver configurada. ## Não se pode dividir o crédito para escapar do precatório A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) proíbe fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para enquadrar parcelas separadas como pequeno valor. Quando admitida, a renúncia ao montante que excede o teto conduz o saldo remanescente à RPV, mas reduz definitivamente o que será cobrado. Honorários com titularidade própria e pluralidade de credores podem exigir análise distinta; não devem ser somados ou separados de modo automático. A memória de cálculo e a decisão da execução mostram qual valor pertence a cada beneficiário. ## Proveniência - [Constituição da República, art. 100, §§ 3º a 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue a obrigação de pequeno valor do precatório e proíbe o fracionamento artificial da execução. - [Lei nº 10.259/2001, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a RPV no Juizado Especial Federal, com limite e prazo próprios para o pagamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [BPC ganho na Justiça: pagamento dos atrasados](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-ganhos-na-justica/index.md) - [JEF nas causas de BPC: como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/jef-o-que-e/index.md) - [Quando a RPV do INSS é paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/index.md) - [Salário de contribuição: o valor que define o quanto o INSS paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-contribuicao/index.md) - [Diferença entre RPV e precatório federal](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/index.md) - [MEI pode processar no juizado especial? 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Quando a condenação do poder público pode ser paga por RPV. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/ Versão do conteúdo: sha256:54f9a6ad0772d93a615228dfefd7d93606d28436085af95e63db79af83c07522 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-rpv", "type": "webpage", "title": "Quando a condenação do poder público pode ser paga por RPV", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:54f9a6ad0772d93a615228dfefd7d93606d28436085af95e63db79af83c07522", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: