--- title: "Registro de Títulos e Documentos (RTD): dar data certa a um contrato" description: "Entenda para que serve o Registro de Títulos e Documentos, quando ele dá data certa e publicidade a um contrato particular." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:faf74cc239db96ea39f342d799127d691e6a546bed8781a1ae5e8efec0854ffb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 127 a 129 enumeram títulos sujeitos ao RTD e os efeitos legais de conservação, publicidade e eficácia perante terceiros" - name: "Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "define o papel geral das serventias extrajudiciais de registro na conservação e publicidade de atos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro de Títulos e Documentos (RTD): dar data certa a um contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Registro de Títulos e Documentos conserva documentos e dá publicidade e eficácia perante terceiros nas hipóteses legais. O protocolo prova quando o instrumento foi apresentado ao registro, mas não torna incontestável a data em que as partes dizem tê-lo assinado nem valida automaticamente seu conteúdo. A utilidade concreta depende do tipo de título e do efeito registral buscado. ## O que a Lei 6.015/1973 sujeita a esse registro Os arts. 127 e seguintes da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) enumeram títulos cujo registro produz conservação, publicidade ou efeitos perante terceiros, como instrumentos particulares de penhor, caução, parceria agrícola e outros previstos no texto vigente. A categoria exata importa: registrar no RTD não substitui o registro especial exigido para direito real imobiliário, pessoa jurídica ou outro ato submetido a serventia própria. ## O que significa 'dar data certa' O registro demonstra a data de apresentação e cria os efeitos temporais que a lei associa ao ato perante terceiros. Ele não comprova, por si só, que a assinatura ocorreu no dia escrito no contrato nem impede prova de fraude, simulação ou falsidade. Sua força está na publicidade e na referência temporal objetiva do protocolo, não em tornar indiscutível toda declaração privada contida no documento. ## Diferença para o registro de imóveis e o registro civil O Registro de Imóveis cuida dos atos que devam ingressar na matrícula e dos direitos reais imobiliários; o registro civil trata do estado da pessoa; o RTD recebe documentos e títulos nas hipóteses legais de sua competência. Levar um instrumento ao RTD para conservação, publicidade ou determinado efeito perante terceiros não o transporta para a matrícula nem cria direito real. Se a lei vincula outro efeito a registro especializado, esse segundo ingresso continua necessário. ## Quando vale a pena registrar um contrato particular O RTD é útil quando a lei exige registro para eficácia perante terceiros, quando as partes precisam conservar o instrumento ou quando querem publicidade e referência segura da apresentação. Nem todo contrato de valor elevado precisa desse registro, e alguns negócios exigem outra serventia. Antes do protocolo, convém identificar o efeito pretendido e conferir se o título pertence ao RTD ou a registro especializado. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 127 a 129 enumeram títulos sujeitos ao RTD e os efeitos legais de conservação, publicidade e eficácia perante terceiros - [Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o papel geral das serventias extrajudiciais de registro na conservação e publicidade de atos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de inteiro teor x resumida: qual pedir no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-inteiro-teor/index.md) - [Continuidade registral: por que pode travar o registro da venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-continuidade-registral/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md) - [Certidão de casamento: o que ela registra e quais averbações traz](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/index.md) - [Certidão vintenária: o histórico de 20 anos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-certidao-vintenaria/index.md) - [Como iniciar a REURB: legitimados e etapas do pedido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-como-pedir-coletivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro de Títulos e Documentos (RTD): dar data certa a um contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/ Versão do conteúdo: sha256:faf74cc239db96ea39f342d799127d691e6a546bed8781a1ae5e8efec0854ffb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-rtd-registro-titulos-documentos", "type": "webpage", "title": "Registro de Títulos e Documentos (RTD): dar data certa a um contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:faf74cc239db96ea39f342d799127d691e6a546bed8781a1ae5e8efec0854ffb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: