--- title: "Saída temporária do regime semiaberto: o que restou da regra" description: "Saiba para que finalidades a saída temporária ainda é permitida, quem decide e os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:93926caa72899c57303786524f948886e71a0d47a09d246137b13bc1f25f976a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "Traz a hipótese de saída temporária remanescente e os requisitos de comportamento e fração mínima." - name: "Lei nº 14.843/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "Revogou as hipóteses de saída para visita familiar e atividades de convívio social." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Saída temporária do regime semiaberto: o que restou da regra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda saída autorizada do sistema prisional é igual à imagem popular das "saidinhas" de fim de ano. A [Lei nº 14.843](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843), de 2024, reduziu bastante as hipóteses do art. 122 da Lei de Execução Penal, e quem consulta material antigo sobre o tema corre o risco de encontrar informação que não vale mais para fatos posteriores a essa mudança. ## Visita à família e convívio social deixaram de ser fundamento autônomo Antes de 2024, o art. 122 previa três hipóteses de saída: visita à família, participação em atividades que concorressem para o retorno ao convívio social e frequência a curso. A lei de 2024 revogou os incisos referentes a visita familiar e a atividades de ressocialização, restando apenas a frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução. O art. 124, que antes organizava o calendário de saídas de curta duração ao longo do ano, também foi revogado. Isso significa que a saída deixou de funcionar como benefício periódico automático e passou a depender diretamente da atividade educacional comprovada. ## Regime semiaberto e ausência de vigilância direta definem o benefício Só quem cumpre pena em regime semiaberto tem acesso à saída temporária, sempre sem vigilância direta, embora o juízo possa condicionar a autorização a monitoramento eletrônico. Quando o crime for hediondo, ou tiver sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a vedação expressa se aplica sempre que a lei nova alcançar o fato, o que reforça a importância de identificar a data do crime antes de avaliar o pedido. A autorização é vinculada à atividade escolar concreta: matrícula, calendário letivo e compatibilidade de horários fazem parte da instrução do pedido, e não apenas o enquadramento abstrato no regime. ## O art. 123 fixa comportamento e fração mínima de cumprimento Além da natureza do crime e do regime, a lei exige comportamento adequado durante a execução, cumprimento mínimo de um sexto da pena para quem é primário ou um quarto para quem é reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O juiz decide após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária, de forma motivada. Quando o pedido é negado, vale conferir se o fundamento foi ausência de requisito temporal, natureza do crime alcançada pela vedação ou incompatibilidade da atividade escolar apresentada — a resposta a cada um desses motivos exige providência diferente. ## Fato anterior a 2024 pode preservar a regra antiga Como a mudança tornou a lei mais restritiva, ela não pode retroagir para prejudicar quem cometeu o crime antes de sua vigência. Isso significa que, para fatos anteriores a abril de 2024, ainda é preciso avaliar se as hipóteses hoje revogadas continuam se aplicando ao caso, o que torna a data do delito um dado essencial de qualquer pedido ou de qualquer negativa questionada. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Traz a hipótese de saída temporária remanescente e os requisitos de comportamento e fração mínima. - [Lei nº 14.843/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Revogou as hipóteses de saída para visita familiar e atividades de convívio social. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Regime inicial de pena: fechado, semiaberto ou aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-inicial-de-pena/index.md) - [Monitoramento eletrônico: quando a tornozeleira é usada](https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/index.md) - [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md) - [Saída temporária: regras atuais e lei aplicável](https://wikijuridica.com.br/criminal/saida-temporaria/index.md) - [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/index.md) - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/saida-temporaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Saída temporária do regime semiaberto: o que restou da regra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/ Versão do conteúdo: sha256:93926caa72899c57303786524f948886e71a0d47a09d246137b13bc1f25f976a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-saida-temporaria", "type": "webpage", "title": "Saída temporária do regime semiaberto: o que restou da regra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:93926caa72899c57303786524f948886e71a0d47a09d246137b13bc1f25f976a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: