--- title: "Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade" description: "Salário complessivo paga várias verbas em valor único e sem discriminação. Entenda por que a cláusula não vale e como o pagamento é refeito." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16772187064f4039f668b8f33088fb3a66bcd461c970ba9a0e09822da4c1796b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho. ## O problema não é o valor, é a opacidade Ninguém questiona que uma empresa possa pagar bem. O que a lei impede é o pagamento que impossibilita a conferência. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que o pagamento seja feito contra recibo, com a discriminação das parcelas, e limita a periodicidade a um mês, ressalvadas comissões, percentagens e gratificações. Sem discriminação, o empregado não consegue verificar se o adicional foi calculado corretamente, o fiscal não confere o recolhimento e o juiz não tem base para liquidar. ## Efeito em cascata sobre outras verbas A opacidade não fica no contracheque. Parcelas salariais habituais repercutem no repouso semanal remunerado, no décimo terceiro, nas férias com o terço constitucional, no FGTS e no aviso prévio. A legislação do repouso remunerado estabelece o modo de cálculo da remuneração desse descanso a partir das parcelas variáveis efetivamente pagas. Um valor englobado impede esse cálculo, e o resultado prático é que os reflexos deixam de ser pagos. ## Como o pagamento é refeito Declarada a nulidade, a solução usual é tratar o montante pago como salário base e calcular à parte as demais parcelas devidas. É um resultado desfavorável a quem redigiu a cláusula: a empresa paga de novo aquilo que dizia já ter incluído, agora com discriminação, reflexos e encargos. Por isso a prática desapareceu dos contratos bem elaborados e sobrevive principalmente em ajustes verbais e em recibos genéricos. ## O que não se confunde com salário complessivo Três figuras se parecem e são válidas: - salário por produção ou por comissão, em que a variação decorre do resultado, mas as parcelas continuam identificáveis e os reflexos são calculados; - pagamento de gratificação ajustada com valor próprio no recibo, ainda que somada ao salário fixo no total líquido; - verba única de acordo homologado em juízo, que quita valores em transação, com discriminação da natureza das parcelas para fins fiscais e previdenciários. O traço comum a essas três é a possibilidade de conferência. Onde é possível saber a que título se paga, não há complessividade. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 91 do TST: nulidade do salário complessivo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Não eventualidade: habitualidade no vínculo de emprego](https://wikijuridica.com.br/glossario/nao-eventualidade-trabalho/index.md) - [Art. 464 da CLT: recibo e prova do pagamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-464/index.md) - [Hora extra entra em férias, 13º e FGTS?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reflexos-horas-extras/index.md) - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Podem reduzir meu salário? A irredutibilidade de vencimentos](https://wikijuridica.com.br/servidor/irredutibilidade-de-vencimentos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/salario-complessivo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/ Versão do conteúdo: sha256:16772187064f4039f668b8f33088fb3a66bcd461c970ba9a0e09822da4c1796b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-salario-complessivo", "type": "webpage", "title": "Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16772187064f4039f668b8f33088fb3a66bcd461c970ba9a0e09822da4c1796b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: