--- title: "Sanções administrativas previstas na LGPD" description: "Conheça as sanções administrativas da LGPD aplicadas pela ANPD, do limite de multa por infração às medidas que antecedem a penalidade em dinheiro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5bb48e8f4fe240d5e6fd64bdbdce72c5c072b8462db74aabab2ccc836aec4da2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 52" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "lista de sanções administrativas, teto de 2% do faturamento e limite de R$ 50 milhões por infração" - name: "Lei 14.460/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14460.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "transformação da ANPD em autarquia de natureza especial, sem alterar a necessidade de processo sancionador previsto na LGPD" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sanções administrativas previstas na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma infração à [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não percorre uma escada obrigatória que comece sempre por advertência. O art. 52 oferece à ANPD diferentes sanções administrativas, e a escolha depende do processo sancionador, da gravidade do caso e dos critérios legais de dosimetria. Advertência, multa, publicização, bloqueio ou eliminação de dados são respostas distintas, não etapas automáticas de uma mesma sequência. ## O teto de 2% do faturamento e o limite de R$ 50 milhões Para a multa simples, o art. 52, II, adota dois limitadores: o percentual pode chegar a 2% da receita da pessoa jurídica privada, do grupo ou do conglomerado obtida no Brasil no exercício anterior, depois de excluídos os tributos; e cada infração não pode superar R$ 50 milhões. A ANPD não aplica esses máximos de modo automático: deve justificar o valor conforme a dosimetria do processo administrativo. ## Multa diária e outras penalidades sem valor em dinheiro A lei também prevê multa diária, publicização da infração depois de apurada e confirmada, bloqueio ou eliminação dos dados relacionados ao ilícito, suspensão do funcionamento do banco de dados e, nas hipóteses legais, proibição parcial ou total de atividades de tratamento. Cada medida tem pressupostos e alcance próprios. ## Processo administrativo e direito de defesa As sanções são aplicadas pela ANPD em processo administrativo que assegure contraditório, ampla defesa e recurso. A transformação da Autoridade em autarquia de natureza especial foi consolidada pela [Lei 14.460/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14460); sua competência sancionadora decorre da própria [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Outros órgãos, como autoridades de defesa do consumidor, podem atuar dentro de suas atribuições, sem substituir a dosimetria da ANPD. ## A advertência não é etapa obrigatória O fato de a advertência aparecer no inciso I não obriga a ANPD a aplicá-la antes de qualquer multa. O §1º do art. 52 manda considerar, entre outros elementos, gravidade e natureza das infrações, boa-fé, vantagem obtida, condição econômica, reincidência, cooperação, mecanismos internos de prevenção e proporcionalidade. Corrigir a falha e cooperar pode influenciar a dosimetria, mas não cria imunidade nem direito automático à advertência prévia. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista de sanções administrativas, teto de 2% do faturamento e limite de R$ 50 milhões por infração - [Lei 14.460/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14460.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: transformação da ANPD em autarquia de natureza especial, sem alterar a necessidade de processo sancionador previsto na LGPD --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados de crianças e adolescentes na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Portabilidade de dados: levar seus dados para outro fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/index.md) - [Rosto cadastrado sem autorização: como exigir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md) - [Tema 1097 do STJ: Verificação da necessidade de observação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1097/index.md) - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Compromisso com a ANPD para encerrar o sancionador](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-compromisso-encerrar-sancionador-anpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sancoes-lgpd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sanções administrativas previstas na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/ Versão do conteúdo: sha256:5bb48e8f4fe240d5e6fd64bdbdce72c5c072b8462db74aabab2ccc836aec4da2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sancoes-lgpd", "type": "webpage", "title": "Sanções administrativas previstas na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5bb48e8f4fe240d5e6fd64bdbdce72c5c072b8462db74aabab2ccc836aec4da2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: