--- title: "Quais sanções a administração aplica quando o contrato não é cumprido" description: "As quatro sanções previstas na Lei 14.133/2021 para quem descumpre contrato com o governo: advertência, multa, impedimento e inidoneidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a37187a82aaa7e222397aba4cb9ec17524d94258bb2751d19c926539dacf6be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 156 lista as sanções (advertência, multa, impedimento, inidoneidade) e o § 1º define os critérios de dosimetria" - name: "Portal da Transparência — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)" url: "https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/ceis" verified_at: "2026-07-28" claim: "o CEIS reúne o registro nacional das empresas atingidas por impedimento de licitar e contratar ou por declaração de inidoneidade, sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais sanções a administração aplica quando o contrato não é cumprido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa que venceu uma licitação e atrasou a entrega de equipamentos a uma prefeitura descobre, ao receber a notificação, que o problema não se resolve apenas com desculpas. A [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), no seu [art. 156](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), prevê quatro sanções distintas para quem descumpre obrigações contratuais com o poder público, e a escolha de qual delas aplicar depende da gravidade da falha, não de critério arbitrário do gestor. Saber a diferença entre cada penalidade evita que a empresa subestime o risco de um atraso que parecia pequeno, ou que reaja tarde demais a uma notificação que já é o início de um processo de inidoneidade. ## As quatro sanções do art. 156 da Lei 14.133 O dispositivo lista advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A advertência é a mais branda e costuma valer para falhas de menor gravidade, sem prejuízo relevante ao contrato. A multa é pecuniária e pode ser cumulada com as demais sanções, calculada conforme percentual fixado no edital ou no contrato. Já o impedimento de licitar e contratar afasta a empresa de disputas com o ente federativo que aplicou a penalidade, por prazo que a própria lei limita a três anos. A inidoneidade é a sanção mais severa: impede a contratação com toda a administração pública, em qualquer esfera, e exige processo específico com participação de autoridade de nível superior. ## Como a administração decide qual sanção aplicar O § 1º do art. 156 obriga o gestor a considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à administração e até a existência de programa de integridade na empresa. Um atraso pontual, sem prejuízo à execução do serviço público, tende a resultar em advertência ou multa; um atraso que compromete uma obra essencial, ou que se repete, abre caminho para impedimento. ## O direito de defesa antes da penalidade Nenhuma dessas sanções pode ser aplicada sem antes garantir à empresa a chance de se manifestar. A notificação abre prazo para apresentação de defesa, e é nesse momento que entram documentos como o cronograma de entrega, comunicações trocadas com o fiscal do contrato e eventuais justificativas técnicas para o atraso, como falta de insumo ou caso fortuito comprovado. ## Quando a defesa costuma afastar a sanção A jurisprudência administrativa tende a reduzir ou afastar a penalidade quando a empresa comprova que o atraso decorreu de fato alheio à sua vontade, ou quando o próprio órgão contribuiu para o problema, por exemplo atrasando um pagamento que inviabilizou a compra de material. Já a alegação genérica de dificuldade financeira, sem prova, raramente é suficiente. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 156 lista as sanções (advertência, multa, impedimento, inidoneidade) e o § 1º define os critérios de dosimetria - [Portal da Transparência — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)](https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/ceis) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o CEIS reúne o registro nacional das empresas atingidas por impedimento de licitar e contratar ou por declaração de inidoneidade, sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/index.md) - [Lei de Acesso à Informação: como pedir dados a órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/index.md) - [Licitação: como o poder público contrata bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md) - [Vinculação ao edital: as regras da licitação obrigam todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculacao-ao-edital/index.md) - [Tema 1097 do STJ: Verificação da necessidade de observação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1097/index.md) - [Princípios da administração pública: o que é LIMPE](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md) - [ANPD suspendeu o tratamento: como cumprir e impugnar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-medida-preventiva-anpd-suspensao/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sancoes-licitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais sanções a administração aplica quando o contrato não é cumprido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/ Versão do conteúdo: sha256:2a37187a82aaa7e222397aba4cb9ec17524d94258bb2751d19c926539dacf6be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sancoes-licitacao", "type": "webpage", "title": "Quais sanções a administração aplica quando o contrato não é cumprido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a37187a82aaa7e222397aba4cb9ec17524d94258bb2751d19c926539dacf6be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: