--- title: "Segredo de justiça é exceção à publicidade do processo" description: "Entenda quando a lei limita a publicidade dos autos, quem ainda pode consultá-los e como formular um pedido de sigilo proporcional." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0bf7b0aa9cec5bf9dfa5c0590e3d8ca251f7bdb14beda251fac03c621a58fe12" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Arts. 11 e 189: publicidade dos atos, hipóteses de segredo de justiça e limites de consulta e certidão." - name: "Constituição Federal, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Arts. 5º, LX, e 93, IX: publicidade processual como regra e restrição para intimidade ou interesse social nos limites do interesse público." - name: "Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, texto atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Arts. 6º, 7º, VI, 11, II, d, e 46: necessidade e segurança, exercício regular de direitos em processo e proteção contra acesso indevido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Segredo de justiça é exceção à publicidade do processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Processos judiciais são públicos como regra. O segredo de justiça restringe a consulta quando a intimidade ou outro interesse protegido pesa mais do que a divulgação irrestrita. Ele não apaga a existência do conflito nem autoriza esconder o que apenas causa desconforto; a restrição precisa caber em hipótese legal. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) admite limitar a publicidade para defender a intimidade ou o interesse social e exige julgamentos públicos, ressalvada a proteção que não prejudique o interesse público à informação. O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art189) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) transforma esse equilíbrio em critérios concretos. ## Quais processos tramitam sob restrição O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) inclui causas em que o interesse público ou social exige sigilo; processos sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; autos com dados protegidos pela intimidade; e questões sobre arbitragem quando a confidencialidade pactuada for comprovada ao juízo. Cada inciso tem alcance próprio. Uma ação de guarda tramita em segredo por seu objeto. Já uma cobrança empresarial não se torna sigilosa só porque menciona valores: quem pede restrição deve identificar dado íntimo, segredo protegido ou risco concreto. Em muitos casos, ocultar um documento ou dado específico preserva melhor a publicidade do restante. ## Quem continua podendo ver os autos Nas causas sob segredo, a consulta integral e o pedido de certidões dos atos ficam restritos às partes e a seus procuradores. O § 2º do art. 189 permite que terceiro com interesse jurídico peça ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Portanto, sigilo não equivale a invisibilidade absoluta. Órgãos e pessoas com atribuição legal também podem ter acesso nos limites de sua função. ## Como fundamentar um pedido de segredo A petição deve apontar o inciso aplicável e explicar por que a publicidade expõe intimidade, interesse social ou informação protegida. Junte somente documentos necessários e indique páginas, anexos ou campos sensíveis. Pedidos graduais — ocultação de endereço, dado médico ou documento, em vez de fechar todo o processo — ajudam o juiz a aplicar a medida proporcional. Imagine uma ação contratual que contém prontuário médico indispensável para provar incapacidade temporária. Pode ser adequado restringir o laudo e seus dados, sem necessariamente tornar secretos todos os atos da cobrança. A solução depende do risco e da possibilidade técnica do tribunal. ## A restrição exige cuidado durante todo o caso Partes e advogados não devem divulgar indiscriminadamente material protegido em redes sociais ou mensagens coletivas. Se ele for necessário em outro processo, o uso deve receber tratamento compatível do juízo. Ao baixar autos, é prudente proteger arquivos e evitar envio a destinatário errado. O fato de uma informação interessar à estratégia não elimina deveres profissionais e legais. A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) não impede o uso de dados necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, mas exige finalidade, necessidade e segurança. Os arts. 6º, 7º, VI, 11, II, d, e 46 orientam a limitar o compartilhamento ao que o caso exige, controlar destinatários e proteger arquivos contra acesso indevido. Se o sistema bloqueia a consulta de quem é parte, confira cadastro da representação, procuração e nível de acesso antes de concluir que houve erro. Se o pedido de segredo foi negado ou aplicado de modo excessivo, a decisão e o regime recursal cabível devem ser examinados no próprio processo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 11 e 189: publicidade dos atos, hipóteses de segredo de justiça e limites de consulta e certidão. - [Constituição Federal, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 5º, LX, e 93, IX: publicidade processual como regra e restrição para intimidade ou interesse social nos limites do interesse público. - [Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, texto atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 6º, 7º, VI, 11, II, d, e 46: necessidade e segurança, exercício regular de direitos em processo e proteção contra acesso indevido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Remover dados do seu processo em site agregador](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-dados-processo-site-agregador/index.md) - [Guarda de registros de conexão e acesso: os prazos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/guarda-registros-provedores-prazo/index.md) - [Guarda de registros: quanto tempo o provedor mantém seus dados](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-guarda-registros-conexao/index.md) - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [REsp 2.262.098 do STJ: prazo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262098/index.md) - [Proteção da criança não é alienação parental](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-parental/index.md) - [Lei de Acesso à Informação: como pedir dados a órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/index.md) - [REsp 2.018.319 do STJ: atos processuais e intimação pelo dje](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018319/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/segredo-de-justica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art189` - [Remover dados do seu processo em site agregador](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-dados-processo-site-agregador/index.md) - [Alimentos provisórios na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-provisorios-acao-reconhecimento-uniao/index.md) - [Como pedir proteção do endereço da vítima no processo](https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/index.md) - [Exame de DNA em juízo é sigiloso? Quem vê o laudo](https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-exame-dna-protecao-dados-paternidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Segredo de justiça é exceção à publicidade do processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/ Versão do conteúdo: sha256:0bf7b0aa9cec5bf9dfa5c0590e3d8ca251f7bdb14beda251fac03c621a58fe12 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-segredo-de-justica", "type": "webpage", "title": "Segredo de justiça é exceção à publicidade do processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bf7b0aa9cec5bf9dfa5c0590e3d8ca251f7bdb14beda251fac03c621a58fe12", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: