--- title: "Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada" description: "É possível contribuir ao INSS sem trabalhar? Veja quem pode se filiar como facultativo, as alíquotas de 20%, 11% e 5% e suas restrições." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-facultativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94175acaa35dfd86c26e4f5b3b91f09a1983ab81f0aa84464690357a76eb81fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 13 (segurado facultativo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art13" verified_at: "2026-07-14" claim: "define quem pode se filiar como segurado facultativo e o início da filiação" - name: "Lei 8.213/1991, art. 15, VI (período de graça do facultativo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art15vi" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa em seis meses o prazo de manutenção da qualidade de segurado facultativo sem contribuição" - name: "Lei 8.212/1991, art. 21 (alíquotas do facultativo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art21" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa as alíquotas de 20%, 11% e 5% e as restrições de cada plano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É possível contribuir para o INSS mesmo sem exercer nenhuma atividade remunerada? Sim, e essa é exatamente a função do segurado facultativo: uma filiação voluntária aberta a quem não trabalha ou não é obrigado a contribuir por outra categoria, como dona de casa, estudante maior de 16 anos ou pessoa que se dedica a trabalho voluntário. ## A filiação do art. 13 da Lei 8.213/1991 Pode se inscrever como facultativo qualquer maior de 14 anos que não exerça atividade remunerada e não esteja filiado obrigatoriamente ao INSS ou a regime próprio de servidor. A filiação começa a valer a partir da primeira contribuição sem atraso, o que faz do momento da inscrição um detalhe que interfere diretamente na carência do benefício. Diferente do segurado obrigatório, aqui não existe atividade a comprovar: o vínculo nasce puramente da opção de contribuir. ## Três alíquotas possíveis, cada uma com uma consequência O facultativo pode recolher pela alíquota cheia de 20%, que garante todos os benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição. Também existe o plano simplificado de 11%, sem esse direito enquanto não houver complementação, e o plano de 5% do salário mínimo, reservado a quem não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, sem finalidade lucrativa. Esse plano de 5% tem a restrição mais severa: não permite contagem recíproca de tempo para fins de aposentadoria em regime próprio, nem uso como tempo de contribuição sem o mesmo procedimento de complementação exigido do plano de 11%. ## A perda da qualidade de segurado sem contribuição Como não há vínculo empregatício sustentando a filiação, o facultativo que para de contribuir mantém a qualidade de segurado por até seis meses após a última contribuição, prazo bem mais curto do que o de quem tinha emprego formal. Um estudante que contribuiu como facultativo por dois anos e parou sem perceber, por exemplo, pode descobrir meses depois que já perdeu a cobertura para um auxílio por incapacidade. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 13 (segurado facultativo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art13) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quem pode se filiar como segurado facultativo e o início da filiação - [Lei 8.213/1991, art. 15, VI (período de graça do facultativo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art15vi) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em seis meses o prazo de manutenção da qualidade de segurado facultativo sem contribuição - [Lei 8.212/1991, art. 21 (alíquotas do facultativo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art21) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa as alíquotas de 20%, 11% e 5% e as restrições de cada plano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras da LC 142](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-pcd/index.md) - [Contribuinte individual do INSS: alíquotas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuinte-individual/index.md) - [Recolhimento em atraso ao INSS: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/glossario/recolhimento-em-atraso/index.md) - [Preso trabalhador pode contribuir ao INSS como facultativo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/preso-pode-contribuir/index.md) - [Motorista sem EAR: confira a autuação e regularize](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-atividade-remunerada-sem-ear/index.md) - [Contribuinte individual tem direito à especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-aposentadoria-especial/index.md) - [Pode continuar na função nociva após a especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-continuar-exposto/index.md) - [Tema 903 do STJ: Notificação do contribuinte para o recolhimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-903/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/segurado-facultativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-facultativo/ Versão do conteúdo: sha256:94175acaa35dfd86c26e4f5b3b91f09a1983ab81f0aa84464690357a76eb81fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-segurado-facultativo", "type": "webpage", "title": "Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-facultativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94175acaa35dfd86c26e4f5b3b91f09a1983ab81f0aa84464690357a76eb81fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: