--- title: "Cobrar menos do essencial e mais do supérfluo" description: "A seletividade gradua alíquotas pela essencialidade do bem. Veja a diferença entre o dever no IPI e a faculdade no ICMS e o novo imposto seletivo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8beff53f996499c393ee9ccbee1521f9d11e076c59851de4e049a509725fc695" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrar menos do essencial e mais do supérfluo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Seletividade é a técnica de graduar alíquotas em função da essencialidade do bem ou do serviço tributado: quanto mais essencial, menor a carga. Ela busca corrigir, ainda que parcialmente, a regressividade típica dos tributos sobre consumo, que pesam igualmente sobre rendas muito diferentes. ## Dever no IPI, faculdade no ICMS A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) trata os dois impostos de modo distinto, e a diferença de redação é significativa. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto — comando imperativo. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços — faculdade do legislador estadual. A lei complementar que estabelece normas gerais do ICMS organiza a incidência, a não cumulatividade e o regime de créditos, deixando a graduação de alíquotas para a legislação de cada Estado. ## Como a essencialidade é medida Não existe critério matemático. A avaliação é política e se materializa nas tabelas de alíquotas. Produtos da cesta básica, medicamentos e insumos agrícolas costumam receber alíquotas reduzidas ou isenção. Bebidas alcoólicas, cigarros, perfumes e cosméticos recebem alíquotas elevadas. O ponto sensível fica nos itens que a lei classifica como supérfluos apesar de amplo uso social. A tributação elevada da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação foi objeto de longa controvérsia, resolvida no sentido de que a seletividade, uma vez adotada, precisa guardar coerência com a essencialidade do bem. ## A seletividade na reforma do consumo A emenda constitucional que reformou a tributação sobre o consumo criou um imposto seletivo autônomo, incidente sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A função declarada é extrafiscal: desestimular consumo, e não arrecadar por arrecadar. Paralelamente, os novos tributos sobre bens e serviços preveem regimes diferenciados e reduções para setores e produtos específicos, mecanismo que cumpre papel semelhante ao da seletividade clássica, com implantação escalonada definida em lei complementar. ## Perguntas frequentes ### Seletividade e progressividade são a mesma coisa? Não. A seletividade gradua pela essencialidade do bem; a progressividade gradua pelo aumento da base de cálculo ou de outro indicador de capacidade econômica do contribuinte. ## Proveniência - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [Anterioridade e noventena: quando um tributo pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Outorga onerosa do direito de construir: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-construir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/seletividade-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrar menos do essencial e mais do supérfluo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:8beff53f996499c393ee9ccbee1521f9d11e076c59851de4e049a509725fc695 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-seletividade-tributaria", "type": "webpage", "title": "Cobrar menos do essencial e mais do supérfluo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8beff53f996499c393ee9ccbee1521f9d11e076c59851de4e049a509725fc695", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: