--- title: "Semi-imputabilidade penal" description: "Saiba o que é semi-imputabilidade, como ela reduz a pena e quando o juiz pode substituí-la por medida de segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f7e00466da0ad8af71c5e80aacdd252cdd53cae8fb8e27ae1de645264e4d3b2b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 26 e 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "redução de pena por semi-imputabilidade; substituição da pena por medida de segurança ao semi-imputável" - name: "Lei de Execução Penal, arts. 171 a 179" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina execução, perícia e cessação das medidas de segurança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Semi-imputabilidade penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um réu com transtorno psiquiátrico controlado, mas ainda parcialmente comprometido, comete um crime em um momento de crise que reduz, sem eliminar, sua capacidade de entender o que fazia. Ele não é isento de pena como o inimputável, mas também não pode ser tratado como se estivesse em plena capacidade mental — é para essa zona intermediária que existe a semi-imputabilidade. ## O parágrafo único do art. 26 do Código Penal A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Diferente do caput, que exige incapacidade total, aqui existe capacidade reduzida. A perícia examina a condição e seus efeitos ao tempo do fato, mas a conclusão jurídica resulta da avaliação fundamentada do conjunto probatório. ## Pena reduzida ou medida de segurança Constatada a redução de capacidade, o [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) permite ao juiz, em vez de simplesmente diminuir a pena, substituí-la por internação ou tratamento ambulatorial, quando o condenado necessitar de especial tratamento curativo. Essa substituição não é automática: depende de laudo pericial que aponte a necessidade terapêutica, e tem duração mínima de um a três anos, sujeita a reavaliação da persistência da periculosidade. ## Como a decisão é tomada na prática O incidente de insanidade e o exame pericial fornecem elementos técnicos sobre a capacidade ao tempo da conduta. O juiz confronta o laudo com os demais elementos do processo e deve fundamentar eventual divergência; diagnóstico genérico ou baseado apenas no estado atual não demonstra, sozinho, a redução prevista no art. 26. Também é necessário separar a redução de pena da necessidade de tratamento curativo que pode justificar a substituição do art. 98. ## Um exemplo de aplicação prática Um réu diagnosticado com transtorno de personalidade que, submetido a exame pericial, é considerado parcialmente capaz de entender a ilicitude do furto que praticou, pode ter a pena reduzida em até dois terços, sem que isso o isente totalmente de responder pelo crime. Se o mesmo laudo indicar necessidade de tratamento curativo específico, o juiz pode optar por substituir a pena reduzida por internação ou tratamento ambulatorial, sempre com reavaliação futura da condição clínica do condenado. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 26 e 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redução de pena por semi-imputabilidade; substituição da pena por medida de segurança ao semi-imputável - [Lei de Execução Penal, arts. 171 a 179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina execução, perícia e cessação das medidas de segurança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Semi-imputabilidade: quando a pena pode diminuir](https://wikijuridica.com.br/criminal/semi-imputabilidade/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Crime privilegiado: quando a pena pode ser reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-privilegiado/index.md) - [Tempo do crime: vale o momento da conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/index.md) - [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/semi-imputabilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 26** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26` - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Semi-imputabilidade penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:f7e00466da0ad8af71c5e80aacdd252cdd53cae8fb8e27ae1de645264e4d3b2b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-semi-imputabilidade", "type": "webpage", "title": "Semi-imputabilidade penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f7e00466da0ad8af71c5e80aacdd252cdd53cae8fb8e27ae1de645264e4d3b2b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: