--- title: "Sequestro civil protege o bem disputado até a decisão" description: "Saiba como a medida conserva um bem determinado durante a disputa, quais requisitos de urgência devem aparecer e por que ela não decide a propriedade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc5b54874539a3850970023954bf97821f7246af83ddf388151c246c2160694e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 159 a 161, 300 e 301: guarda dos bens sequestrados, deveres do depositário, requisitos da tutela de urgência cautelar e sequestro como medida de efetivação possível." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, LIV e LV: devido processo legal, contraditório e ampla defesa também diante de restrições patrimoniais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sequestro civil protege o bem disputado até a decisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No processo civil, sequestro é uma medida de conservação voltada, em sentido tradicional, a um bem determinado cuja integridade ou disponibilidade está em risco. Pode ser o veículo que duas pessoas dizem ter comprado, a obra de arte ameaçada de venda ou a máquina que precisa permanecer identificada até o fim da ação. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 não criou um procedimento autônomo e rígido para o sequestro. O art. 301 o apresenta como uma das providências aptas a efetivar tutela cautelar, ao lado de arresto, arrolamento de bens e protesto contra alienação. Por isso, o nome usado pela parte importa menos do que a demonstração dos requisitos gerais do art. 300. ## Probabilidade e perigo delimitam a providência Quem pede o sequestro deve mostrar, com documentos, a plausibilidade do direito sobre o bem e o risco concreto de perda, deterioração, ocultação ou alienação. Fotografias, matrícula, nota fiscal, contrato, mensagens sobre uma venda iminente e laudo de conservação podem ser decisivos. A mera existência de discussão patrimonial não autoriza retirar o bem de quem o possui. O juiz ajusta a medida ao risco: pode proibir a transferência, nomear depositário, determinar guarda em local adequado ou adotar solução menos invasiva. Também pode exigir caução e conceder a ordem sem ouvir previamente o requerido apenas quando o atraso tornar a proteção inútil. ## Arresto e sequestro não são sinônimos perfeitos A distinção funcional ajuda. O arresto normalmente reserva patrimônio suficiente para satisfazer uma dívida, sem depender de qual bem será usado ao final. O sequestro tende a conservar o próprio objeto relevante para a disputa. Na prática atual, ambos são técnicas cautelares e o juiz pode moldar a tutela, desde que fundamente necessidade e proporcionalidade. Se duas pessoas litigam sobre um quadro raro e surgem provas de que ele será levado ao exterior, a guarda por depositário pode proteger o resultado da ação. Seria diferente bloquear qualquer saldo bancário do possuidor apenas porque há controvérsia sobre o quadro: a providência precisa guardar relação com o perigo demonstrado. ## A apreensão provisória não define quem é dono O sequestro não substitui sentença nem autoriza uso livre pelo requerente. Quem fica como depositário deve conservar o objeto e apresentá-lo quando o juízo determinar. A parte atingida pode demonstrar ausência de urgência, excesso, erro de identificação ou oferecer alternativa que preserve o bem com menor restrição. O devido processo legal e o contraditório, assegurados pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LIV e LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), continuam aplicáveis mesmo quando a primeira decisão é urgente. Se a ordem foi concedida sem audiência prévia, a defesa vem logo depois. O pedido deve ser lido junto com a decisão, o auto de apreensão, o termo de depósito e os documentos que individualizam o objeto; sem essa cadeia, aumenta o risco de atingir bem errado ou de terceiro. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 159 a 161, 300 e 301: guarda dos bens sequestrados, deveres do depositário, requisitos da tutela de urgência cautelar e sequestro como medida de efetivação possível. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, LIV e LV: devido processo legal, contraditório e ampla defesa também diante de restrições patrimoniais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Arresto de bens: proteção cautelar e garantia da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/index.md) - [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [Acórdão: como o tribunal registra uma decisão colegiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordao/index.md) - [Arbitragem e cláusula compromissória: entenda os efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitragem/index.md) - [Trocar de SaaS: como exigir a exportação dos dados](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-migracao-portabilidade-dados-fornecedor-recusa/index.md) - [REsp 1.909.299 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909299/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sequestro-de-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sequestro civil protege o bem disputado até a decisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/ Versão do conteúdo: sha256:cc5b54874539a3850970023954bf97821f7246af83ddf388151c246c2160694e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sequestro-de-bens", "type": "webpage", "title": "Sequestro civil protege o bem disputado até a decisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc5b54874539a3850970023954bf97821f7246af83ddf388151c246c2160694e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: