--- title: "O que é servidão administrativa e quando ela gera indenização" description: "Entenda o que é servidão administrativa, quando ela gera indenização e a diferença para a servidão de passagem entre vizinhos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f8a6169449339616307cd4ca2a753eca9559ff246ef2c34fa2ec92d89fd0bb8b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "o regime de utilidade pública que fundamenta a instituição da servidão administrativa" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o regime das servidões prediais entre particulares, usado como contraponto à servidão administrativa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é servidão administrativa e quando ela gera indenização Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma torre de transmissão de energia ou um duto de gás passando por dentro de um terreno particular, sem que o dono tenha perdido a propriedade, costuma ser exemplo de servidão administrativa — um ônus real imposto ao imóvel em benefício de um serviço ou obra pública. ## O que caracteriza esse ônus Diferente da desapropriação, que transfere a propriedade, a servidão administrativa apenas grava o bem particular com uma restrição de uso em favor de uma utilidade pública, mantendo o proprietário no domínio do imóvel. O fundamento legal segue a mesma lógica do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365), que trata das hipóteses de utilidade pública que autorizam tanto a desapropriação quanto restrições de uso menos intensas, como a servidão. ## Quando cabe indenização A indenização, aqui, costuma ser parcial, correspondente à efetiva desvalorização do imóvel causada pela restrição — e não ao valor integral do bem, como ocorre na desapropriação. Se a instalação de uma linha de transmissão inutiliza parte do terreno para determinado uso, o proprietário tem direito a ser ressarcido por essa perda específica, não pelo valor total da propriedade. ## A diferença para a servidão civil de passagem A servidão de passagem entre vizinhos, prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), nasce de necessidade privada de acesso e se resolve entre particulares. A servidão administrativa, ao contrário, nasce de interesse público, é instituída pelo Estado ou por concessionária de serviço público, e segue regime jurídico próprio, com prerrogativas típicas do direito administrativo. ## Como reagir a uma instalação sem indenização prévia O proprietário pode buscar indenização administrativa junto ao órgão ou concessionária responsável e, não havendo acordo, ajuizar ação própria demonstrando a instalação e a desvalorização concreta causada ao imóvel — o ônus da prova sobre a extensão do prejuízo, nesses casos, costuma recair sobre quem reclama a indenização. ## Quem deve ser acionado quando a servidão é de concessionária Quando a instalação é feita por concessionária de energia, saneamento ou telecomunicações, e não diretamente pelo poder público, a responsabilidade pela indenização recai sobre a própria concessionária, já que ela explora o serviço público por delegação e assume os encargos correspondentes. O proprietário, nesse caso, deve dirigir o pedido de indenização à concessionária, e não ao ente público que apenas outorgou a concessão. ## Proveniência - [Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o regime de utilidade pública que fundamenta a instituição da servidão administrativa - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o regime das servidões prediais entre particulares, usado como contraponto à servidão administrativa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md) - [Desapropriação: como o Estado toma a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md) - [Tombamento: como funciona a proteção do patrimônio histórico](https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Empresa pública x sociedade de economia mista: a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/index.md) - [Excesso de poder: quando o agente ultrapassa a competência](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/index.md) - [Tema 1298 do STJ: Servidão Administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1298/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/servidao-administrativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é servidão administrativa e quando ela gera indenização. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:f8a6169449339616307cd4ca2a753eca9559ff246ef2c34fa2ec92d89fd0bb8b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-servidao-administrativa", "type": "webpage", "title": "O que é servidão administrativa e quando ela gera indenização", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f8a6169449339616307cd4ca2a753eca9559ff246ef2c34fa2ec92d89fd0bb8b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: