--- title: "O dever de reserva sobre as informações do contribuinte" description: "O art. 198 do CTN veda divulgar informação sobre a situação econômica do contribuinte. Veja as exceções legais e o acesso a dados bancários." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6cdcaa9c507be0c255b0f85b1037455948a475db5501383f0c4449df5b12535f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O dever de reserva sobre as informações do contribuinte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sigilo fiscal é a vedação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. É dever funcional, e sua violação configura infração administrativa e pode configurar crime. ## As exceções previstas no Código O próprio dispositivo excepciona duas situações. A primeira é a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. A segunda são as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. O intercâmbio de informação sigilosa é feito mediante processo regularmente instaurado, e a entrega se dá pessoalmente à autoridade solicitante, com recibo que formalize a transferência e preserve o sigilo. ## O que pode ser divulgado A lei também lista informações que ficam fora da proteção: - representações fiscais para fins penais; - inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública; - parcelamento ou moratória; - e, conforme redação posterior, incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A divulgação dessas informações atende ao interesse público na transparência da cobrança e dos benefícios fiscais concedidos. O Código ainda autoriza a permuta de informações entre as fazendas federal, estaduais e municipais, na forma estabelecida em lei ou convênio. ## Acesso a dados bancários pelo fisco Tema vizinho e igualmente sensível é o acesso direto a movimentações financeiras. A lei complementar que trata do sigilo das operações de instituições financeiras autoriza as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional esse acesso sem prévia autorização judicial, ressaltando que não há quebra de sigilo, e sim transferência de dados sigilosos de um órgão a outro, que permanece obrigado a mantê-los reservados. O contribuinte que identifica divulgação indevida pode representar à corregedoria do órgão fazendário e ao Ministério Público. ## Perguntas frequentes ### Consultar CPF de terceiro no sistema por curiosidade é infração? É. O acesso a dados sem motivação funcional viola o dever de sigilo e sujeita o servidor a responsabilização administrativa, civil e penal. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Lançamento de ofício: quando o fisco age sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) - [Transação tributária: negociar dívida com a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md) - [Domicílio tributário: onde o contribuinte é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Eliminação de dados: apagar informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/eliminacao-de-dados/index.md) - [Súmula 550 do STJ: score de crédito e seus limites](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-550/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sigilo-fiscal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O dever de reserva sobre as informações do contribuinte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/ Versão do conteúdo: sha256:6cdcaa9c507be0c255b0f85b1037455948a475db5501383f0c4449df5b12535f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sigilo-fiscal", "type": "webpage", "title": "O dever de reserva sobre as informações do contribuinte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6cdcaa9c507be0c255b0f85b1037455948a475db5501383f0c4449df5b12535f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: