--- title: "O que é o Simples Nacional e quem pode aderir" description: "Entenda o Simples Nacional, o regime unificado da LC 123/2006: teto de receita, tributos abrangidos e quem pode optar por ele." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8667dd1f5d47124809d6ad9db2d8f43f2596ccb1394689a0adc5f4878f878fac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 3º, 13, 16 e 17 delimitam receita, tributos reunidos, opção anual e impedimentos do Simples Nacional" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 146, III, d, atribui à lei complementar a criação de regime tributário diferenciado para ME e EPP, base constitucional do Simples Nacional" - name: "Receita Federal — opção pelo Simples e IBS/CBS em 2027" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637" verified_at: "2026-07-15" claim: "informa a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 e os efeitos em 1º de janeiro de 2027" - name: "Lei Complementar 214/2025, texto consolidado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 41 disciplina as escolhas dos optantes do Simples em relação ao regime regular de IBS e CBS" - name: "Receita Federal — Resolução CGSN 186/2026" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150653" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 1º e 2º fixam prazos e condições das opções para o Simples e para o regime regular de IBS e CBS em 2027." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o Simples Nacional e quem pode aderir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Regime unificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas: essa é a definição mais direta do Simples Nacional, instituído pela [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já previa, desde a Emenda 42/2003, que o legislador criasse esse tratamento diferenciado; a [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) foi a lei que efetivamente desenhou o regime que pode reunir até oito tributos num único boleto mensal, conforme a atividade e o enquadramento. Saber se a empresa se enquadra nesse regime — e o que muda ao optar por ele — é o primeiro passo para qualquer planejamento tributário de pequeno porte. ## Quem pode optar: o teto de R$ 4,8 milhões O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) enquadra como microempresa quem aufere receita bruta anual de até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte quem fica acima desse valor e até R$ 4,8 milhões. A data em que um excesso produz efeitos depende da proporção ultrapassada, do momento em que ocorreu e das regras dos §§ 9º a 12; por isso, não é correto afirmar que todo excesso só exclui no ano seguinte ou sempre exclui no mesmo mês. Receita dentro do teto também não basta. As vedações societárias do § 4º do art. 3º e as atividades, débitos e demais impedimentos do art. 17 precisam ser verificados no caso concreto. Instituições financeiras estão entre as hipóteses incompatíveis, mas profissão regulamentada, isoladamente, não autoriza uma exclusão genérica. ## O fundamento constitucional do regime O [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, "d", da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados de recolhimento de ICMS e das contribuições sociais. É essa autorização constitucional que dá sustentação à unificação promovida pela [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — sem ela, cada ente federativo continuaria exigindo seu tributo por regras próprias, sem possibilidade de reunião num só documento. ## O que o regime reúne num só recolhimento Pelo [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), o documento pode reunir IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e contribuição patronal previdenciária ([CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm)), conforme a atividade e o enquadramento. Nas atividades do art. 18, § 5º-C, tributadas pelo Anexo IV, porém, a [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) é recolhida fora do DAS; o § 1º do art. 13 também mantém outras incidências fora do regime. ICMS e ISS podem sair do documento conforme o sublimite e as regras da atividade. A unificação diferencia o Simples do lucro presumido e do lucro real, mas não autoriza tratar o DAS como quitação de toda obrigação tributária da empresa. ## Quando vale a pena — e quando não vale Nem toda empresa pequena paga menos no Simples. Margem, folha, anexo, fator R, segregação de receitas, créditos na cadeia e perfil dos clientes alteram o resultado. Uma comparação responsável usa as receitas e despesas reais, separa tributos que podem ficar fora do DAS e considera a transição de IBS e CBS; não basta comparar uma alíquota nominal do Simples com a soma das alíquotas de outro regime. A opção é anual e produz efeitos amplos. Simule antes do pedido e documente as premissas, porque uma mudança de faturamento ou atividade pode inverter o resultado durante o exercício. ## A transição de IBS e CBS não extinguiu o Simples O Simples continua existindo durante a reforma do consumo. O [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [LC 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) preserva escolhas próprias para os optantes em relação ao regime regular de IBS e CBS, e a Resolução CGSN 186/2026 disciplinou, para 2027, tanto a opção pelo Simples quanto essa escolha. Isso não torna os percentuais de teste do regime regular automaticamente devidos por toda ME ou EPP. A decisão sobre permanecer apenas na sistemática favorecida ou exercer opção prevista para IBS e CBS depende de atividade, créditos, clientes e obrigações acessórias. Em 2026, a empresa deve continuar apurando pelo regime em que está formalmente enquadrada e preparar a escolha de 2027 sem antecipar seus efeitos. ## Perguntas frequentes ### Dá para mudar de regime no meio do ano? Em regra, não: a opção é anual. Para ingresso em 2027, o pedido ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026 e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027 se for deferido. Empresa em início de atividade segue fluxo próprio, e o calendário deve ser conferido a cada exercício. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 3º, 13, 16 e 17 delimitam receita, tributos reunidos, opção anual e impedimentos do Simples Nacional - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 146, III, d, atribui à lei complementar a criação de regime tributário diferenciado para ME e EPP, base constitucional do Simples Nacional - [Receita Federal — opção pelo Simples e IBS/CBS em 2027](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 e os efeitos em 1º de janeiro de 2027 - [Lei Complementar 214/2025, texto consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 41 disciplina as escolhas dos optantes do Simples em relação ao regime regular de IBS e CBS - [Receita Federal — Resolução CGSN 186/2026](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150653) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 1º e 2º fixam prazos e condições das opções para o Simples e para o regime regular de IBS e CBS em 2027. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lucro presumido: como funciona a tributação por presunção](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/index.md) - [Exclusão do Simples Nacional: causas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md) - [Opção pelo Simples Nacional: prazo para aderir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/simples-nacional-aderir/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/simples-nacional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13` - [REsp 1.825.143 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825143/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [Retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL na nota do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) **Lei Complementar 123/2006, artigo 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3` - [MEI pode processar no juizado especial? 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O que é o Simples Nacional e quem pode aderir. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/ Versão do conteúdo: sha256:8667dd1f5d47124809d6ad9db2d8f43f2596ccb1394689a0adc5f4878f878fac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-simples-nacional", "type": "webpage", "title": "O que é o Simples Nacional e quem pode aderir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8667dd1f5d47124809d6ad9db2d8f43f2596ccb1394689a0adc5f4878f878fac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: