--- title: "Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro" description: "Na comandita por ações o capital se divide em ações, mas o diretor responde subsidiária e ilimitadamente. Veja como o tipo se diferencia da S.A." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-por-acoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8c1f9907d4d2ceb7d6a15ebb5106e1a16ae35167b24a2b2bc8f1a8f3458397a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 6.404/1976" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações e rege-se pelas normas relativas à sociedade anônima, com as adaptações previstas no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A particularidade está na administração: somente o acionista pode ser diretor, e o diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. ## O ponto que a diferencia da anônima Na companhia comum, o administrador responde apenas por atos praticados com culpa, com excesso de poderes ou com violação da lei ou do estatuto. Sua responsabilidade é excepcional. Na comandita por ações, a responsabilidade do diretor pelas obrigações sociais é a regra, ainda que subsidiária: primeiro se executa a sociedade, depois o patrimônio pessoal de quem dirige. Havendo mais de um diretor, respondem solidariamente entre si depois de esgotados os bens sociais. ## Nomeação e destituição do diretor Os diretores são nomeados no ato constitutivo, sem prazo determinado, e apenas podem ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social. Essa estabilidade reforçada é a contrapartida da responsabilidade ampliada. Quem responde com o próprio patrimônio não pode ser afastado por maioria simples de sócios que não respondem. O diretor destituído ou exonerado continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração. ## Nome empresarial e alcance da lei das companhias A sociedade pode operar sob firma ou denominação, sempre acrescida da expressão que identifique o tipo. Aplicam-se as regras da lei das sociedades por ações quanto a espécies de ações, assembleia geral, demonstrações financeiras e distribuição de resultados. Ficam afastados os dispositivos incompatíveis com a estrutura, entre eles os que tratam de conselho de administração, autorização estatutária para aumento de capital e emissão de bônus de subscrição. A assembleia geral também não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures ou partes beneficiárias. ## Perguntas frequentes ### O acionista que não é diretor responde com bens pessoais? Não. A responsabilidade ilimitada e subsidiária alcança apenas quem exerce a direção; os demais acionistas respondem no limite do preço de emissão de suas ações. ### O tipo ainda é usado no Brasil? É raro. Sua utilidade histórica se ligava à combinação de captação por ações com gestão familiar estável, função hoje atendida por acordos de acionistas em companhias fechadas. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 6.404/1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sociedade anônima: ações, órgãos e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-anonima/index.md) - [Comandita simples: comanditados e comanditários](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-simples/index.md) - [Sociedade em nome coletivo: responsabilidade ilimitada](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-nome-coletivo/index.md) - [Sócio administrador: poderes e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/socio-administrador/index.md) - [Capital social: o que é e o que significa integralizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/capital-social/index.md) - [REsp 1.833.445 do STJ: sociedade anônima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1833445/index.md) - [REsp 2.095.475 do STJ: direito empresarial e sociedade anônima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095475/index.md) - [REsp 2.125.709 do STJ: ação de responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125709/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sociedade-comandita-por-acoes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-por-acoes/ Versão do conteúdo: sha256:e8c1f9907d4d2ceb7d6a15ebb5106e1a16ae35167b24a2b2bc8f1a8f3458397a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sociedade-comandita-por-acoes", "type": "webpage", "title": "Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-por-acoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8c1f9907d4d2ceb7d6a15ebb5106e1a16ae35167b24a2b2bc8f1a8f3458397a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: