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# O tipo societário em que o patrimônio pessoal responde por tudo

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Sociedade em nome coletivo é o tipo societário formado somente por pessoas físicas, no qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. É o oposto exato da limitada: aqui não existe barreira entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios depois de esgotado o capital.

## Quem pode integrar

A exigência de que todos os sócios sejam pessoas naturais afasta a participação de outra sociedade no quadro. Pessoa jurídica não entra em nome coletivo.

A razão é a natureza do vínculo: a responsabilidade ilimitada e solidária pressupõe alguém que responda com patrimônio próprio, e a lei quis identificar essa pessoa de forma direta.

## A firma social e o nome dos sócios

A sociedade opera sob firma, e não sob denominação. A firma se compõe do nome de um, de alguns ou de todos os sócios, acrescida da expressão que indique a existência de outros quando não estiverem todos nomeados.

Essa escolha tem função informativa: quem contrata com a sociedade lê no próprio nome empresarial quem está por trás dela. O nome empresarial é arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis e goza de proteção decorrente desse arquivamento.

## Limitação interna e ordem de cobrança

O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que os sócios, no ato constitutivo ou por convenção unânime posterior, limitem entre si a responsabilidade de cada um.

Essa limitação vale apenas internamente, para o acerto de contas entre eles: ela não é oponível ao credor da sociedade. Perante terceiros, todos continuam respondendo pelo total.

Há, contudo, ordem a observar. Os bens particulares dos sócios só podem ser executados depois de exauridos os bens sociais, benefício de ordem que a lei assegura ao sócio.

## Administração e uso na prática

A administração compete exclusivamente a sócios, e o uso da firma é privativo de quem tenha os poderes necessários.

O tipo é hoje raro no Brasil, e por motivo compreensível: assumir responsabilidade ilimitada só interessa quando isso gera vantagem, como acesso a crédito por confiança pessoal em atividades com pouca necessidade de capital.

Quando o interesse é a responsabilidade limitada com poucos sócios, os tipos usualmente escolhidos são a limitada e a sociedade limitada unipessoal. Consultas sobre viabilidade de registro podem ser feitas diretamente à Junta Comercial do estado.

## Perguntas frequentes

### Credor pode escolher qual sócio cobrar?

Sim, uma vez exauridos os bens da sociedade. A solidariedade permite exigir a dívida inteira de qualquer um deles, cabendo ao que pagou cobrar dos demais a parte de cada um.

## Proveniência

- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O tipo societário em que o patrimônio pessoal responde por tudo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-nome-coletivo/

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