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# O que o administrador da sociedade pode fazer e por onde responde

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Sócio administrador é o sócio investido, pelo contrato social ou por ato separado, do poder de gerir a sociedade e de representá-la perante terceiros. O cargo não decorre automaticamente da condição de sócio: exige designação, e pode até recair sobre pessoa que não integra o quadro societário quando o contrato permitir.

## Nomeação e destituição

A designação pode constar do próprio contrato social ou de instrumento em separado, hipótese em que o administrador precisa averbar sua nomeação no registro competente e responde pessoalmente pelos atos praticados antes disso.

As regras de quórum variam. Administrador sócio nomeado no contrato social exige, para destituição, deliberação com o quórum previsto em lei ou no contrato; administrador não sócio depende de aprovação qualificada dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

## O padrão de conduta exigido

O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao administrador o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

O padrão é objetivo e serve de régua nas ações de responsabilidade. Decisão empresarial malsucedida, tomada com informação e boa-fé, não gera responsabilidade; decisão tomada sem cautela mínima, com conflito de interesses ou em desacordo com o objeto social, gera.

## Excesso de poderes e atos estranhos ao objeto

A sociedade responde pelos atos praticados dentro dos poderes conferidos. Quando o administrador extrapola, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite que o excesso seja oponível a terceiros em situações específicas, entre elas quando a limitação de poderes estava averbada no registro, quando o terceiro conhecia a limitação e quando a operação era evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Essa última hipótese é a expressão brasileira da chamada teoria dos atos ultra vires, e é a razão pela qual bancos e grandes fornecedores costumam exigir cópia atualizada do contrato social antes de contratar.

## Quando o patrimônio pessoal é atingido

A regra da limitação da responsabilidade protege o sócio, não o administrador negligente. Ele responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

No campo tributário, o [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Não basta, porém, o não pagamento do tributo: é preciso o ato irregular. Dissolução irregular da empresa, com o encerramento das atividades sem baixa e sem quitação, é a hipótese mais frequente de redirecionamento da execução fiscal.

## Perguntas frequentes

### O administrador precisa retirar pró-labore?

Não há obrigação legal de fixar pró-labore no direito societário, embora a legislação previdenciária trate o administrador que recebe remuneração como contribuinte individual, com reflexos próprios.

## Proveniência

- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o administrador da sociedade pode fazer e por onde responde. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/socio-administrador/

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