--- title: "Como funciona a solidariedade entre devedores de tributo" description: "Empresas de um mesmo grupo econômico podem responder juntas por um tributo. Entenda quando a solidariedade tributária se aplica e seus efeitos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:871d8db8aa88fb926c875bd6ac12cd6fe43221b689ac979306cdb5d10fefdf94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 124 e 125 definem as hipóteses de solidariedade tributária e seus efeitos, incluindo a ausência de benefício de ordem" - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 4º permite que a execução fiscal seja promovida contra qualquer devedor incluído na Certidão de Dívida Ativa, base para cobrar coobrigados solidários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a solidariedade entre devedores de tributo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas empresas de um mesmo grupo econômico compartilham sócios, endereço e parte da estrutura operacional. Uma delas deixa de recolher um tributo, e a Fazenda direciona a cobrança também contra a outra, mesmo sem essa segunda empresa ter praticado o fato gerador. Essa possibilidade existe, mas depende de requisitos específicos — não basta pertencer ao mesmo grupo para responder pela dívida alheia. ## As duas hipóteses do art. 124 do CTN São solidariamente obrigadas, pelo art. 124, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e as pessoas expressamente designadas por lei. A primeira hipótese exige mais do que vínculo societário: pede interesse jurídico comum no próprio fato gerador, como coproprietários de um imóvel tributado pelo IPTU. A segunda depende de previsão legal específica, como ocorre em normas que tratam de grupo econômico em contribuições previdenciárias. ## Efeitos práticos da solidariedade O [art. 125](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) define os efeitos: o pagamento feito por um dos obrigados aproveita aos demais; a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles (caso em que o saldo continua exigível dos demais); e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, atinge os demais. Isso significa que a Fazenda pode cobrar o valor integral de qualquer um dos solidários, sem ordem de preferência — não existe, aqui, o "benefício de ordem" que protege o fiador comum no direito civil. ## Por que mera participação em grupo não basta A jurisprudência tributária resiste a estender a solidariedade a toda empresa que integre um grupo econômico apenas por essa condição: é preciso identificar confusão patrimonial, direção unificada ou outro elemento que caracterize o interesse comum no fato gerador, sob pena de a solidariedade virar instrumento de responsabilização automática incompatível com o texto legal. ## Como a solidariedade aparece na cobrança judicial Quando mais de um devedor solidário consta da Certidão de Dívida Ativa, a execução fiscal pode ser promovida contra qualquer um deles ou contra todos ao mesmo tempo, cabendo ao Fisco escolher o alvo mais eficiente para satisfazer o crédito. Cada coobrigado citado pode oferecer sua própria defesa, inclusive discutindo se realmente havia interesse comum no fato gerador — questionar a solidariedade em si é uma das teses de defesa mais usadas por empresas incluídas apenas por integrarem o mesmo grupo econômico do devedor original. ## Perguntas frequentes ### Empresas do mesmo grupo respondem automaticamente umas pelas outras? Não. É preciso interesse comum no próprio fato gerador do tributo ou previsão legal expressa que trate daquele grupo econômico; simples vínculo societário não gera solidariedade por si só. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 124 e 125 definem as hipóteses de solidariedade tributária e seus efeitos, incluindo a ausência de benefício de ordem - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 4º permite que a execução fiscal seja promovida contra qualquer devedor incluído na Certidão de Dívida Ativa, base para cobrar coobrigados solidários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) - [Capacidade tributária passiva: quem pode ser devedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/index.md) - [REsp 2.199.487 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199487/index.md) - [REsp 1.893.376 do STJ: embargos à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1893376/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [Precatório para pagar dívida tributária estadual](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-precatorio-divida-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/solidariedade-tributaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 124** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art124` - [Investidor-anjo responde por dívida da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/investidor-anjo-responsabilidade-aporte/index.md) - [REsp 1.972.684 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972684/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a solidariedade entre devedores de tributo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:871d8db8aa88fb926c875bd6ac12cd6fe43221b689ac979306cdb5d10fefdf94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-solidariedade-tributaria", "type": "webpage", "title": "Como funciona a solidariedade entre devedores de tributo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:871d8db8aa88fb926c875bd6ac12cd6fe43221b689ac979306cdb5d10fefdf94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: