--- title: "Sublimite do Simples Nacional e o que ele muda no ICMS e no ISS" description: "Entenda o sublimite do Simples Nacional: por que algumas empresas continuam no regime, mas passam a recolher ICMS e ISS separadamente." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40b3c2c2e2332088f9b4615b406968862d2dfb0fe219d579b1b716f55ea83a4d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006, arts. 13-A, 19 e 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa o limite máximo de R$ 3,6 milhões, permite a opção anual de R$ 1,8 milhão aos estados elegíveis e disciplina os efeitos do sublimite" - name: "Receita Federal/CGSN — sublimite do Simples para 2026" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=94c10cc2-7eb5-4ef0-bfb2-5479e72caff8" verified_at: "2026-07-15" claim: "registra a Portaria CGSN 54/2025 e o sublimite de R$ 3,6 milhões para todos os estados e o Distrito Federal em 2026" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sublimite do Simples Nacional e o que ele muda no ICMS e no ISS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa pode continuar no Simples Nacional e, ainda assim, recolher ICMS e ISS fora do documento único. Isso ocorre quando a receita ultrapassa o sublimite aplicável a esses dois impostos, marco distinto do teto geral de R$ 4,8 milhões para permanecer no regime. ## O marco atual de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS Para o ano-calendário de 2026, a Portaria CGSN 54/2025 estabeleceu o sublimite de R$ 3,6 milhões para todos os estados e o Distrito Federal. O [art. 13-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) fixa esse valor como limite máximo para recolher ICMS e ISS dentro do Simples, enquanto os arts. 19 e 20 disciplinam o sublimite e seus efeitos. O art. 19 ainda permite que estados com participação de até 1% no PIB optem anualmente pelo sublimite de R$ 1,8 milhão, mas essa opção não foi adotada para 2026; portanto, R$ 1,8 milhão não é o marco vigente neste ano, embora permaneça como possibilidade legal para outro exercício. Acima do sublimite aplicável, a empresa pode permanecer no Simples para os tributos federais e passar a apurar ICMS e ISS pelas regras do estado e do município. Antes de calcular os efeitos, confirme o ato anual, a receita acumulada e as regras de excesso, porque o momento da mudança não decorre apenas de comparar duas cifras. ## Por que isso não é exclusão do regime É comum confundir sublimite com desenquadramento, mas são situações diferentes: no sublimite a empresa segue no Simples e continua recolhendo tributos federais no regime unificado conforme sua atividade e anexo; só ICMS e ISS saem da conta única. Já a exclusão do Simples tira a empresa do regime como um todo, para todos os tributos, situação tratada em dispositivo próprio da mesma lei complementar. ## Impacto prático na rotina fiscal Quando o impedimento de recolher ICMS ou ISS pelo Simples produz efeitos, surgem apuração, guias e obrigações acessórias próprias do estado ou município. A mudança também pode alterar a apropriação de créditos e a formação de preço, mas não autoriza presumir crédito integral nem um efeito automático no mês seguinte sem aplicar as regras legais de ultrapassagem. A contabilidade deve separar a parcela que continua no DAS daquela recolhida fora dele e guardar memória da receita acumulada. Essa conciliação evita pagamento em duplicidade e demonstra por que a empresa permaneceu no Simples mesmo com ICMS ou ISS em regime normal. ## O que muda para o ISS nesse mesmo cenário A dinâmica do ISS acompanha a do ICMS nesse ponto: quando a empresa prestadora de serviço ultrapassa o sublimite estadual, o recolhimento do imposto municipal também passa a ocorrer fora do DAS, pela sistemática própria de cada prefeitura. Isso obriga a empresa a acompanhar, ao mesmo tempo, regras estaduais de ICMS e municipais de ISS, além das federais que continuam unificadas — uma rotina bem mais complexa do que a de uma empresa que permanece integralmente dentro do teto. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006, arts. 13-A, 19 e 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o limite máximo de R$ 3,6 milhões, permite a opção anual de R$ 1,8 milhão aos estados elegíveis e disciplina os efeitos do sublimite - [Receita Federal/CGSN — sublimite do Simples para 2026](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=94c10cc2-7eb5-4ef0-bfb2-5479e72caff8) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra a Portaria CGSN 54/2025 e o sublimite de R$ 3,6 milhões para todos os estados e o Distrito Federal em 2026 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md) - [Exclusão do Simples Nacional: causas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [REsp 2.234.597 do STJ: exclusão de bens da partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234597/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sublimite-simples/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sublimite do Simples Nacional e o que ele muda no ICMS e no ISS. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/ Versão do conteúdo: sha256:40b3c2c2e2332088f9b4615b406968862d2dfb0fe219d579b1b716f55ea83a4d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sublimite-simples", "type": "webpage", "title": "Sublimite do Simples Nacional e o que ele muda no ICMS e no ISS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40b3c2c2e2332088f9b4615b406968862d2dfb0fe219d579b1b716f55ea83a4d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: