--- title: "Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho" description: "Sucessão trabalhista mantém os contratos de trabalho quando a empresa muda de dono e transfere as dívidas ao sucessor. Veja as exceções." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-trabalhista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7187de0032a97366e005f6b859d8205cc9ac34c840bbf4a8b7eae46a01114bf4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sucessão trabalhista é a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento sem ruptura dos contratos de trabalho em curso. Quem compra, incorpora, arrenda ou recebe o negócio assume a posição de empregador — e, com ela, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à transferência. ## Os dois artigos que sustentam a regra A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) resolve o tema em poucas linhas. Um dispositivo afirma que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados; o outro garante que essa mudança não afeta os contratos de trabalho respectivos. A reforma de 2017 acrescentou dispositivo que explicita a responsabilidade do sucessor pelas obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, e prevê a responsabilidade solidária da sucedida quando comprovada fraude na transferência. ## O que continua igual para o empregado Para quem trabalha, a sucessão idealmente passa despercebida. Continuam intactos: - a data de admissão original, com todo o tempo de serviço somado; - o salário e as vantagens já incorporadas ao contrato; - as férias adquiridas e o período aquisitivo em curso; - as estabilidades provisórias em vigor. A troca de razão social na folha e a assinatura de novo contrato não zeram nada. Se houve pedido de demissão seguido de recontratação pela nova empresa nos mesmos moldes, a fraude é discutível e o tempo tende a ser unificado. ## Quando o comprador não herda o passivo A regra tem uma exceção relevante, e ela está fora da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) estabelece que, na alienação judicial de filial ou de unidade produtiva isolada dentro de recuperação judicial, o objeto vai livre de ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as trabalhistas. Regra semelhante vale para a alienação de ativos na falência. A finalidade é permitir que empresas em crise vendam ativos por preço razoável, preservando postos de trabalho. Fora dessas hipóteses judiciais, cláusula de contrato particular que exclua a sucessão vale apenas entre comprador e vendedor: ela não é oponível ao empregado. ## Trocas que não configuram sucessão Nem toda mudança societária transfere contratos. Alteração de quadro societário sem transferência da unidade econômica, mudança de nome fantasia e substituição de prestadora de serviço em uma licitação não caracterizam, por si sós, sucessão. No último caso, a nova prestadora só sucede se receber a estrutura material e os empregados da anterior. Recontratar pessoas em licitação nova, sem receber o estabelecimento, gera contrato novo. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Grupo econômico trabalhista: quando as empresas respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md) - [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/index.md) - [Empresa vendida: a nova dona paga direitos antigos?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sucessao-passivo-nao-assumido/index.md) - [Empresa do grupo econômico paga dívida trabalhista da outra?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cobranca-grupo-economico/index.md) - [Empresa faliu: dá para pedir reintegração?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-falencia-decretada/index.md) - [Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas](https://wikijuridica.com.br/glossario/irrenunciabilidade-direitos-trabalhistas/index.md) - [Tema 532 do STJ: Trabalho urbano de um dos membros do grupo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-532/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sucessao-trabalhista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-trabalhista/ Versão do conteúdo: sha256:7187de0032a97366e005f6b859d8205cc9ac34c840bbf4a8b7eae46a01114bf4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sucessao-trabalhista", "type": "webpage", "title": "Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-trabalhista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7187de0032a97366e005f6b859d8205cc9ac34c840bbf4a8b7eae46a01114bf4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: