--- title: "Como funciona o sursis da pena" description: "Entenda os requisitos do sursis, suspensão condicional da execução da pena, e as condições impostas durante o período de prova." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:65686bb9215c101f05957edad9970875fd6cfdc9ff0cb829fecc99e44fefa82a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos do sursis (art. 77) e condições do período de prova (art. 78)" - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "fiscalização das condições impostas durante o período de prova do sursis pela execução penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o sursis da pena Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma condenação a pena privativa de liberdade nem sempre significa ir para o regime fechado ou semiaberto desde logo. Em penas curtas, a lei permite suspender a execução por um período de prova, mediante condições — é o sursis, previsto no [art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que evita o encarceramento imediato de quem preenche determinados requisitos. ## Quem tem direito ao benefício Para condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e que suas circunstâncias pessoais — culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos do crime — autorizem a concessão, cabe o sursis, segundo o [art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Sobe para até 4 anos o prazo de pena admitido quando o condenado for maior de 70 anos ou por razões de saúde, conforme o §2º do mesmo artigo. ## Condições impostas no período de prova Prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano, além de outras condições que o juiz pode fixar conforme o caso: é isso que o [art. 78](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) impõe durante o período de prova, fixado entre 2 e 4 anos. Descumprida condição relevante, ou havendo nova condenação por crime doloso, o sursis pode ser revogado, retomando-se a execução da pena originalmente suspensa como se o benefício nunca tivesse existido. ## Sursis da pena não é o mesmo que sursis processual É comum confundir o sursis da pena com o sursis processual, mecanismo diferente previsto na [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099): enquanto este suspende o próprio processo antes da sentença, para infrações de menor gravidade, o sursis do [art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [CP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pressupõe que já existe condenação e apenas suspende sua execução, mantendo o registro da condenação para fins futuros, ao contrário da suspensão do processo em si. ## Perguntas frequentes ### O sursis apaga a condenação do histórico do réu? Não. O sursis suspende a execução da pena imposta, mas a condenação em si permanece registrada e pode ser considerada em situações futuras, como eventual reincidência. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos do sursis (art. 77) e condições do período de prova (art. 78) - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fiscalização das condições impostas durante o período de prova do sursis pela execução penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md) - [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/index.md) - [Livramento condicional: como sair da prisão antes do fim da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md) - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) - [Tema 920 do STJ: Condicional do processo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-920/index.md) - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/sursis-pena/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o sursis da pena. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/ Versão do conteúdo: sha256:65686bb9215c101f05957edad9970875fd6cfdc9ff0cb829fecc99e44fefa82a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-sursis-pena", "type": "webpage", "title": "Como funciona o sursis da pena", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:65686bb9215c101f05957edad9970875fd6cfdc9ff0cb829fecc99e44fefa82a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: