--- title: "Suspensão condicional do processo: o benefício do art. 89" description: "Entenda a suspensão condicional do processo, requisitos, período de prova e a extinção da punibilidade ao final do prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aba852ade4dc910409c66505277d186fa08486adf16c52f23d33d19df59b56bf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 89 e parágrafos disciplinam requisitos, período de prova, condições e revogação da suspensão condicional do processo" - name: "Lei 9.099/1995, art. 89" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 89 permite ao Ministério Público propor a suspensão do processo por dois a quatro anos nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Suspensão condicional do processo: o benefício do art. 89 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Réu com pena mínima de até um ano, sem processo anterior por outro crime e sem antecedentes que desabonem sua conduta social, pode nem chegar a ser julgado: o processo fica suspenso por um período de prova, e, cumprido tudo, a punibilidade é extinta sem sentença condenatória. É o que o [artigo 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) chama de suspensão condicional do processo, aplicável a crimes de qualquer rito, não só nos juizados especiais. ## Quem pode receber a proposta A proposta é do Ministério Público e depende de o acusado não estar sendo processado por outro crime e de preencher os demais requisitos do [artigo 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) referentes a suspensão condicional da pena, aplicados por analogia. Não se exige confissão, e o acusado precisa aceitar formalmente as condições em audiência. ## O período de prova e as condições impostas O prazo do sursis processual varia de dois a quatro anos, durante o qual o juiz costuma fixar condições como reparação do dano (salvo impossibilidade), proibição de frequentar determinados lugares, proibição de se ausentar da comarca sem autorização e comparecimento periódico em juízo, conforme o §1º do art. 89. ## O que acontece se as condições não forem cumpridas O descumprimento de condição pode levar à revogação da suspensão, retomando o curso normal do processo, com instrução e sentença. A revogação é obrigatória em caso de nova denúncia por outro crime durante o período de prova e facultativa em outras violações, conforme o art. 89, §§3º e 4º. ## Diferença para a transação penal Enquanto a transação penal evita até o início do processo, aplicada nas infrações de menor potencial ofensivo, a suspensão condicional atua sobre um processo já recebido, com acusado formalmente denunciado, e alcança crimes com pena mínima maior. São degraus distintos do sistema de despenalização criado pela [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ## Perguntas frequentes ### Quem aceita a suspensão condicional fica com antecedente criminal? Cumprido o período de prova sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade, sem sentença condenatória, o que evita o antecedente decorrente de condenação. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 89 e parágrafos disciplinam requisitos, período de prova, condições e revogação da suspensão condicional do processo - [Lei 9.099/1995, art. 89](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art89) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 89 permite ao Ministério Público propor a suspensão do processo por dois a quatro anos nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Antecedentes criminais e reabilitação: o que consta e por quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) - [Como tirar certidão de antecedentes pela internet](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-tirar-certidao-de-antecedentes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, art. 89** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89` - [Defesa em acusação de embriaguez ao volante](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Reincidência em embriaguez ao volante: o que muda na 2ª vez](https://wikijuridica.com.br/criminal/reincidencia-em-embriaguez-ao-volante/index.md) - [Sursis penal ou processual: qual a diferença?](https://wikijuridica.com.br/criminal/sursis-pena-ou-processual/index.md) - [Transação, ANPP e sursis: qual acordo penal cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/transacao-anpp-sursis-diferenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Suspensão condicional do processo: o benefício do art. 89. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/ Versão do conteúdo: sha256:aba852ade4dc910409c66505277d186fa08486adf16c52f23d33d19df59b56bf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-suspensao-condicional-processo", "type": "webpage", "title": "Suspensão condicional do processo: o benefício do art. 89", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aba852ade4dc910409c66505277d186fa08486adf16c52f23d33d19df59b56bf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: